Câmara aprova projeto que facilita a compra de armas no Brasil

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), um projeto de lei que altera regras para a compra de armas no Brasil. A medida retira a exigência de apresentação da declaração de efetiva necessidade, critério atualmente estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 2003).

Trâmite e autoria na Câmara

A matéria aprovada é um parecer substitutivo ao PL 1936/26, de autoria do deputado federal Capitão Alden (PL-BA), relatado e elaborado pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA).

Com a alteração do relator, as novas regras passam a modificar diretamente o próprio estatuto em vigor, em vez de criar uma legislação paralela com a revogação de dispositivos vigentes.