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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19 de novembro de 2026), o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, que pôs fim à escala 6×1 e garantiu duas folgas semanais aos trabalhadores. O documento define as regras da transição para o regime 5×2, que deve beneficiar 14,8 milhões de trabalhadores, segundo o governo federal.
A mudança foi aprovada pelo Congresso como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em 14 de outubro. A implementação da escala 5×2 e a redução de 44 para 42 horas semanais estão previstas para entrar em vigor em 16 de dezembro, 60 dias após a promulgação da norma. As 40 horas semanais passam a valer somente em 16 de dezembro de 2027.
O que muda para os trabalhadores?
O Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026, atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares sobre o repouso semanal e as particularidades dos regimes especiais de trabalho.
As regras abrangem empregados urbanos, rurais, domésticos e, quando aplicável, trabalhadores avulsos. Trabalhadores de turnos ininterruptos de revezamento têm jornada de seis horas diárias, exceto quando acordo ou convenção coletiva estabelecer outra regra. Nesses casos, devem ser respeitados, na média mensal, o limite semanal previsto na Constituição e os dois dias de repouso remunerado.
Como fica o cálculo da hora trabalhada?
O decreto estabelece novos divisores para o cálculo do salário-hora dos trabalhadores da iniciativa privada: 210 para jornadas de até 42 horas semanais e 200 para jornadas de até 40 horas semanais. Na prática, a redução do divisor aumenta o valor da hora trabalhada, mesmo com a manutenção do salário mensal, e repercute também no cálculo de horas extras.
Segundo a norma, os divisores inferiores deverão ser mantidos quando previstos em lei, acordos ou convenções coletivas ou decorrentes de jornadas contratuais menores, devendo prevalecer o cálculo mais favorável ao empregado.
E quem trabalha na escala 12×36?
Para quem está na escala 12×36, com 12 horas consecutivas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, a regulamentação prevê a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras quando a jornada ultrapassar, na média mensal, o limite semanal estabelecido pela Constituição. As condições deverão ser definidas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Perguntas e respostas
Quando começa a valer a escala 5×2? A escala 5×2 e a redução de 44 para 42 horas semanais entram em vigor em 16 de dezembro, 60 dias após a promulgação da norma. As 40 horas semanais valem a partir de 16 de dezembro de 2027.
Quantos trabalhadores são beneficiados? Segundo o governo federal, a mudança deve beneficiar 14,8 milhões de trabalhadores.
Quais trabalhadores são abrangidos pelo decreto? As regras abrangem empregados urbanos, rurais, domésticos e, quando aplicável, trabalhadores avulsos.
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Com colaboração de AlmaPreta.
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