Comissão da Câmara aprova projeto que facilita o registro de armas de fogo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), um Projeto de Lei que elimina a exigência de declaração de efetiva necessidade para a compra de armas de fogo no país. A regra atual é estabelecida pelo Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003.

A matéria aprovada pelos parlamentares funciona como um substitutivo ao PL 1936/26. A autoria inicial pertence ao deputado federal Capitão Alden (PL-BA), enquanto o texto substitutivo foi redigido pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA).

Com a nova formatação, a modificação foi integrada diretamente no texto do estatuto. A estratégia evitou a criação de uma legislação paralela ou a revogação integral de artigos já consolidados na norma vigente.