MPF cobra Sergipe sobre regulamentação da lei contra racismo religioso

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o estado de Sergipe avalie e responda de maneira fundamentada todas as propostas enviadas por povos de terreiro em relação à regulamentação do combate ao racismo religioso.

A medida foi encaminhada na última terça-feira (22) pela Procuradoria da República em Sergipe.

O foco é garantir que a administração estadual analise as contribuições técnicas sobre a minuta do decreto da Lei Estadual nº 9.404/2024.

A referida lei instituiu no estado o mês Abril Verde e o Selo Combate ao Racismo Religioso e à Intolerância Religiosa.

Segundo o MPF, o objetivo é assegurar o direito à consulta livre e informada, conforme estabelece a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Para o órgão ministerial, ignorar a escuta qualificada dessas comunidades enfraquece a criação de políticas públicas voltadas à igualdade racial em Sergipe.

A procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Martha Figueiredo, destacou que a participação popular não pode ser tratada apenas como uma formalidade burocrática.

Os órgãos estaduais agora têm o prazo de 20 dias para informar se aceitam os termos da recomendação e 60 dias para publicar as análises motivadas dos pareceres.

Confira a íntegra da Recomendação nº 6/2026 disponibilizada pelo MPF.