Advogado critica ação policial contra o direito de manifestação em Portugal

O direito de manifestação em Portugal tem sido alvo de uma repressão policial desproporcional e inconstitucional durante os recentes protestos contra a crise na habitação em Lisboa e no Porto, segundo denúncias do advogado António Garcia Pereira em entrevista à RFI. As mobilizações reúnem cidadãos de diversas idades contra o aumento abusivo dos custos de vida e a escalada dos preços dos imóveis no país.

Desde 2015, o valor das habitações em Portugal registrou uma subida drástica de cerca de 164%, um ritmo amplamente superior à média europeia. Diante deste cenário, milhares de pessoas ocuparam praças centrais para exigir políticas públicas concretas e o acesso a habitações dignas, sendo confrontadas por intervenções policiais violentas que deixaram vários feridos.

Garantias constitucionais versus restrições ilegais

De acordo com Garcia Pereira, a legislação ordinária de 1974 que impõe horários e limites às ações públicas contraria a Carta Magna. O artigo 45 da Constituição garante a liberdade de reunião e protesto sem necessidade de autorização prévia, vinculando todas as entidades públicas e forças de segurança ao respeito rigoroso dos direitos fundamentais.

O jurista enfatiza que o uso de tendas nas praças públicas possui um evidente caráter simbólico, respaldado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A instalação das estruturas comunica a inviabilidade financeira enfrentada por trabalhadores e jovens para arcar com os preços atuais dos aluguéis.

Denúncias de violência policial e ações na justiça

Além de questionar a atuação do Ministério Público ao propor a suspensão provisória dos processos dos detidos, o advogado confirmou a elaboração de uma denúncia formal ao Procurador-Geral da República. A ação pretende responsabilizar agentes e mandantes por atos ilícitos como abuso de poder, sequestro e agressões físicas.

Paralelamente, uma carta aberta subscrita por centenas de juristas, incluindo juízes e procuradores, reforça o alerta contra as violações democráticas no país. A defesa dos manifestantes exige a preservação urgente de imagens das câmeras de vigilância locais para garantir a produção de provas no processo criminal.