STF estabelece prazo para regulamentação de mineração em terras indígenas

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (13) o prazo de 24 meses para que o Congresso aprove uma lei. O objetivo é regulamentar a participação de povos originários na exploração mineral legal em seu território.

A Corte referendou uma decisão individual do ministro Flávio Dino, proferida em fevereiro deste ano, que reconheceu a omissão constitucional do Poder Legislativo em relação ao tema.

A medida teve origem em uma ação da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ). A entidade buscou o reconhecimento judicial da falta de leis para garantir lucros aos indígenas com recursos hídricos e minerais em Rondônia.

Segundo a organização, os cinta larga enfrentam invasões constantes de garimpeiros. Os conflitos violentos e a exploração ilegal geram exclusão econômica e vulnerabilidade financeira para as comunidades locais.

Enquanto o Congresso não criar a legislação definitiva, o STF estabeleceu balizas obrigatórias para a atividade. A exploração de minérios precisará do aval direto das comunidades afetadas.

Além disso, o uso da Terra Indígena Cinta Larga para essa finalidade não poderá ultrapassar o limite de 1%. Estudos de impacto e planos de manejo sustentável também passaram a ser exigências legais.

A fiscalização de todo o processo caberá ao Ministério Público Federal (MPF), garantindo maior controle sobre as operações autorizadas na região norte do país.

Precedente em Belo Monte

No ano passado, o ministro Flávio Dino determinou que comunidades afetadas pela hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, recebam participação nos lucros da usina.

A liminar estipulou que os moradores locais fiquem com a totalidade dos valores repassados pela concessionária à União, reforçando a proteção aos direitos tradicionais.