Comissão da Câmara aprova fiscalização de vagas do Sine para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 4457/25, que visa fortalecer a fiscalização da reserva de vagas do Sine destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica. A medida atribui ao governo federal a responsabilidade de monitorar o cumprimento dessa cota, buscando assegurar a efetividade da política pública de inclusão.

A proposta em questão modifica a Lei 13.667/18, que rege o Sistema Nacional de Emprego (Sine), ao incluir entre as competências da União o controle rigoroso dessas vagas. Além disso, prevê a divulgação periódica de dados aos municípios sobre as contratações efetivadas.

Atualmente, a legislação já estabelece que 10% das vagas oferecidas pelo Sine sejam reservadas especificamente para mulheres que sofreram violência. Contudo, a deputada Denise Pessôa (PT-RS), autora do projeto, alertou que a ausência de um mecanismo de fiscalização consistente tem dificultado o acompanhamento dos resultados, comprometendo a eficácia da medida.

O relator da matéria, deputado Alfredinho (PT-SP), manifestou seu apoio integral à proposição. Ele enfatizou que "a obrigatoriedade de fornecimento periódico de dados aos municípios possibilitará controle preciso do número de mulheres vítimas de violência efetivamente contratadas, permitindo a correção de rumos e o aprimoramento da política pública".

Próximos passos da tramitação

O Projeto de Lei 4457/25, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para análise de outras importantes comissões. Ele será avaliado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o texto se torne lei, ainda será necessária a aprovação final tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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