Congresso aprova nova lei de minerais críticos para conter pressão externa

O Senado Federal aprovou recentemente o Projeto de Lei 2.780/2024, que estabelece a nova política para minerais críticos no Brasil. A proposta busca garantir a soberania nacional sobre reservas estratégicas de terras raras, regulamentando a exploração e incentivando o beneficiamento industrial do setor diante da crescente disputa geopolítica entre grandes potências globais.

Com a segunda maior reserva global de terras raras, o país virou alvo direto do interesse de potências como os Estados Unidos, que tentam reduzir a dependência da China. A pesquisadora Edna Aparecida da Silva, da UnB, alerta que, sem instrumentos práticos, o país corre o risco de manter sua histórica dependência colonial ao exportar matérias-primas sem agregar valor.

A legislação cria o Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. Este órgão terá atribuições para analisar e homologar transferências societárias e parcerias internacionais, podendo barrar a venda de direitos minerários para grupos ou investidores estrangeiros.

Reação das entidades empresariais

A medida gerou forte oposição de entidades do setor privado, como o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e a Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM). As federações alegam que a exigência de homologação estatal pode criar incertezas jurídicas, afugentar capital externo e atrasar o desenvolvimento dos projetos minerários no território brasileiro.

Apesar do novo avanço regulatório, o país já perdeu o controle de ativos relevantes durante a tramitação da proposta. Um exemplo é a mina de Serra Verde, em Goiás, adquirida pela norte-americana USA Rare Earth, além do Projeto Carina, coordenado pela empresa Aclara para o envio de minérios intermediários aos Estados Unidos.

Desafios e limites do novo marco

Analistas apontam que a efetividade da lei depende da superação das travas do ajuste fiscal, que limitam os investimentos públicos necessários para o desenvolvimento de tecnologia e infraestrutura. Além disso, a governança vaga do conselho abre margem para pressões políticas ou um eventual esvaziamento das diretrizes soberanas sob futuros governos conservadores.

Portanto, o desafio do Brasil ultrapassa a simples atração de investimento direto. A verdadeira soberania dependerá da capacidade do Estado em condicionar a entrada do capital externo à transferência de tecnologia e ao fortalecimento da capacidade produtiva e industrial em solo nacional.