Críticas da revista The Economist à lei antirracismo do Brasil revelam visão distorcida

A revista britânica The Economist gerou repercussão ao publicar uma análise sobre a lei antirracismo no Brasil, sugerindo excesso de rigor nas punições do Judiciário. A abordagem, contudo, foi criticada por especialistas por ignorar a evolução legislativa do país e a histórica conivência das cortes com ofensas de cunho racial.

Erros de perspectiva e contexto internacional

Historicamente, tribunais estaduais minimizavam ofensas graves, conforme revela o estudo acadêmico "Racismo e Insulto Racial na Sociedade Brasileira: Dinâmicas de Reconhecimento e Invisibilização a Partir do Direito". Ao tomar o modelo dos EUA como regra geral, a publicação inglesa peca ao tratar a tolerância com agressões verbais como padrão democrático.

Diversas democracias liberais, da Bélgica à África do Sul, proíbem criminalmente o discurso de ódio. O debate internacional atesta que discursos extremistas causam danos reais, como destacado nas obras "Devemos Defender Nazistas?" e "O Dano do Discurso de Ódio". O tom adotado pelo veículo estrangeiro mostra-se desatualizado perante a jurisprudência global.

Evolução legislativa e atuação do Judiciário

Além do equívoco conceitual, o artigo falha ao ignorar marcos legais cruciais. A criminalização da injúria racial iniciou-se com a Lei 9.459 de 1997, que integrou essa conduta à legislação de 1989, e não por um ato recente de ativismo do STF em 2021.

Ao mesmo tempo, o aumento de processos resulta de avanços na ação penal, que passou a dispensar representação da vítima em 2023. O Judiciário, majoritariamente branco, historicamente utilizou subterfúgios para evitar punições, segundo dados do Centro de Justiça Racial e Direito da FGV-SP.

Dados do sistema prisional desmentem alarmismo

Estatísticas do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam 30.743 casos de racismo registrados em 2025. No entanto, informações do CNJ mostram que apenas 309 pessoas cumprem pena em regime fechado por crimes raciais, dentro do universo de 400.873 presos no país.

Representando somente 0,077% do total de detentos em regime fechado, o número refuta a tese de encarceramento em massa de racistas. Na esfera cível, a pesquisa da FGV "Quanto Custa Ser Racista no Brasil?" indica que indenizações continuam irrisórias.

Por fim, embora o combate à violência policial e investimentos em educação sejam imprescindíveis, tais pautas não anulam a necessidade de coibir criminalmente agressões raciais no cotidiano.

Thiago Amparo é professor de direito internacional na FGV Direito SP, colunista e mestre/doutor pela Universidade Centro-Europeia.