CRF-SP aciona MPSP contra a venda de medicamentos em máquinas no estado

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para conter a venda de medicamentos em máquinas automáticas em condomínios residenciais e locais de grande circulação do estado, alegando riscos à saúde e descumprimento da legislação sanitária.

A prática irregular foi identificada durante fiscalizações do órgão em municípios como São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André. Segundo a entidade, os equipamentos comercializam remédios livremente, sem restrição de idade ou acompanhamento técnico de um profissional farmacêutico.

Normas sanitárias e veto da Anvisa

De acordo com o CRF-SP, a legislação brasileira exige que a dispensação de remédios seja feita exclusivamente em farmácias e drogarias credenciadas. A própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já se posicionou de maneira contrária ao uso de terminais automáticos para essa finalidade.

A presidente do CRF-SP, Luciana Canetto, destaca que a automedicação facilita intoxicações e reações adversas graves. Ela reforça que mesmo produtos isentos de prescrição necessitam de orientação profissional e que nenhum tratamento é totalmente livre de riscos.

Apuração do Ministério Público

Além das infrações sanitárias, a representação pontua violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao ECA Digital, por expor menores ao consumo descontrolado de substâncias nocivas.

Diante das denúncias, o MPSP abriu um procedimento formal para ouvir a empresa responsável pelas máquinas e os órgãos de Vigilância Sanitária, visando adotar as medidas necessárias para proteger a saúde coletiva.