Câmara aprova sistema nacional para combater violência contra meninas e mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A iniciativa, que busca organizar a colaboração entre os entes federativos e a descentralização de recursos federais, agora segue para a apreciação do Senado Federal. O objetivo principal é fortalecer as ações de prevenção e combate a todas as formas de violência contra mulheres e meninas no país.

De autoria das deputadas Jack Rocha (PT-ES) e outras parlamentares, o PLP 41/26 foi aprovado em forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A proposta estabelece que o Ministério das Mulheres será o responsável pela organização do sistema, promovendo a integração entre estados e municípios.

Uma das novidades do texto é a previsão de aplicação de até 10% dos recursos vinculados a determinados investimentos federais para estados que aderirem a programas de pagamento de dívidas junto à União. Essa verba será destinada a ações de enfrentamento à violência, permitindo que os entes federativos continuem a se beneficiar da redução de juros no parcelamento de suas obrigações fiscais.

A outra fonte de financiamento para o novo sistema virá do Orçamento da União e dos demais entes federativos. Esses recursos deverão priorizar os estados e municípios que não aderiram ao programa de pagamento de dívidas, garantindo assim uma cobertura mais ampla das ações de combate à violência.

O novo sistema terá como diretrizes principais a ampliação da capacidade de prevenção e enfrentamento da violência por meio de ações intersetoriais, o fortalecimento da rede de proteção e atendimento, com atenção especial às situações de risco de feminicídio, e o aprimoramento da produção e do uso responsável de dados e indicadores.

Iniciativas e Ações Previstas

O substitutivo aprovado detalha as iniciativas que serão financiadas com os recursos, incluindo a atuação integrada entre poderes e órgãos autônomos, o fortalecimento de ações com o Ministério Público e defensorias públicas, e a produção e compartilhamento de informações relevantes para a proteção das mulheres.

Também estão previstas a indução de uma cultura institucional de atendimento humanizado, políticas de educação para o combate à violência – com foco em homens e meninos –, e o fortalecimento da rede de atendimento a mulheres em situação de violência, integrada ao combate ao feminicídio. Mecanismos de enfrentamento à violência digital e o planejamento orçamentário adequado para essas políticas também foram contemplados.

O projeto ainda prevê o monitoramento e a publicação de relatórios anuais sobre a efetividade das políticas desenvolvidas e o aprimoramento do marco legal para prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência, inclusive no ambiente digital.

Governança e Prestação de Contas

Para a gestão do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, o texto estabelece objetivos claros para monitoramento, avaliação e transparência das ações financiadas. Isso inclui a definição de fluxos, rotinas e instrumentos para acompanhamento de planos de ação, parâmetros mínimos de monitoramento e avaliação, e a padronização de dados.

A prestação de contas dos recursos aplicados será definida em regulamento posterior, que estabelecerá parâmetros mínimos de transparência ativa, como a divulgação de planos, valores e execução financeira. Quando os recursos vierem da redução de juros de dívidas, os estados deverão seguir as regras da lei que rege o programa, com divulgação de balanços semestrais e metas pactuadas.

Caso as ações e aplicações dos recursos não sejam comprovadas, o estado poderá perder as taxas de juros diferenciadas e ser obrigado a pagar a taxa maior retroativamente. A deputada Jandira Feghali destacou que a iniciativa visa destinar cerca de R$ 1,5 bilhão ao ano para o combate ao feminicídio, citando dados alarmantes sobre a violência contra mulheres no Brasil.