Estado brasileiro firma acordo sobre direitos humanos no caso Adão Pereira

O Estado brasileiro formalizou, na última quarta-feira (21), em Tucumã, no Pará, um acordo para cumprir as recomendações da Comissão Interamericana de direitos humanos (CIDH) referentes ao caso de Adão Pereira de Souza. O trabalhador rural foi vítima de tortura sob custódia policial em 1993. A medida prevê reparação aos familiares, um pedido formal de desculpas e mudanças na legislação estadual para prevenir a violência institucional.

A articulação para este desfecho contou com o trabalho da Comissão Pastoral da Terra (CPT), da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) e do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL). O grupo acompanhou a família por mais de três décadas na busca por justiça e reconhecimento internacional das violações sofridas.

Compromissos legislativos e reparação

Pelo acordo, o Poder Executivo do Pará deve enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei em até seis meses. A proposta visa adequar o sistema estadual à Lei Federal nº 12.847/2013, fortalecendo os mecanismos de prevenção e combate à tortura. O objetivo é ampliar a proteção de pessoas privadas de liberdade e reforçar o controle sobre agentes públicos.

Durante a cerimônia, a secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Caroline Dias dos Reis, apresentou o pedido oficial de desculpas à mãe de Adão, Clotilde de Souza Rocha. O ato foi considerado um passo importante para a reparação simbólica, reconhecendo a responsabilidade do Estado pela morte ocorrida na delegacia de São Félix do Xingu.

Histórico do caso

Adão Pereira de Souza faleceu em 26 de maio de 1993. Denúncias apontam que ele foi submetido a espancamentos por policiais civis e militares. A falta de punição aos envolvidos motivou a denúncia à CIDH, que em 2010 admitiu o caso, responsabilizando o Estado pela ausência de resposta judicial efetiva.

O padre Danilo Lago, que auxiliou a família no início das denúncias ao lado do advogado Frei Henri Burin des Roziers, destacou que a luta jurídica foi essencial para que o caso não caísse no esquecimento. A implementação das medidas agora acordadas será monitorada pelas organizações, visando garantir que a memória de Adão Pereira contribua para evitar novas violações no estado do Pará.