Impacto das leis de proteção à mulher na transformação social: combate à violência de gênero pode levar gerações

Apesar de o Brasil possuir uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência contra a mulher, com marcos como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, especialistas alertam que a transformação social promovida por essas leis de proteção à mulher pode demorar gerações. A professora Janaína Penalva, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em gênero e direito, enfatiza que, embora essenciais, essas leis são recentes e seus impactos completos ainda não foram plenamente observados na sociedade.

Janaína Penalva ressalta que a Lei Maria da Penha já completou 20 anos e a Lei do Feminicídio, uma década. Contudo, os efeitos dessas normativas na sociedade ainda levarão tempo para serem sentidos de forma abrangente.

A pesquisadora Valeska Zanello corrobora essa visão, estimando que a efetiva mudança social, impulsionada por essa legislação protetiva, pode se estender por 30 a 50 anos. Ela ressalta que estudos transculturais indicam a necessidade de, no mínimo, três gerações para que ocorram modificações profundas nas configurações emocionais da sociedade.

Esse cenário, segundo Zanello, representa o grande desafio para as gerações atuais e futuras, que precisam consolidar os avanços legais em práticas sociais concretas.

Avanços recentes na legislação

O arcabouço legal destinado à proteção das mulheres tem sido continuamente aprimorado. Recentemente, a Lei 15.383/2026, sancionada em 9 de março, instituiu o monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva de urgência.

Essa medida é aplicada em situações de risco iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em contexto de violência doméstica e familiar, permitindo ainda que a vítima utilize um dispositivo de segurança para alertar sobre a aproximação do agressor.

Outro avanço significativo é a Lei nº 15.384/2026, que tipifica o crime de vicaricídio. Este delito consiste no assassinato de filhos e outros parentes com o objetivo de punir ou causar sofrimento à mulher, estabelecendo penas que variam de 20 a 40 anos em regime fechado para a violência vicária.

Ainda sobre o vicaricídio, a legislação prevê o aumento da pena de um terço à metade em circunstâncias agravantes. Isso inclui a prática do crime na presença da mulher visada, contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, ou em descumprimento de medida protetiva de urgência.

No âmbito da violência digital, outras normativas, como o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a que criminaliza o stalking (perseguição insistente, física ou virtual), desempenham um papel crucial no combate a essas novas formas de agressão.

O papel dos movimentos sociais e o aumento das denúncias

O psicólogo Flávio Urra, que atua na ressocialização de agressores, destaca que o fortalecimento da legislação protetiva é resultado direto da pressão exercida pelos movimentos de mulheres. Ele enfatiza que essas mobilizações foram fundamentais para impulsionar mudanças tanto em teorias quanto em comportamentos.

Urra aponta que o engajamento de mulheres, e de alguns homens aliados, foi crucial para o enfrentamento da violência de gênero e a consequente evolução das leis.

Paralelamente, os últimos anos foram marcados por um aumento expressivo no número de denúncias. Somente entre janeiro e outubro de 2025, o serviço Ligue 180 registrou mais de 155 mil comunicações de violência contra a mulher, sendo a maioria delas realizadas pelas próprias vítimas, um indicativo de maior conscientização e busca por ajuda.

Flávio Urra analisa que a tolerância feminina a atitudes machistas diminuiu consideravelmente, levando a um maior número de denúncias. Ele observa que muitos agressores ainda não internalizaram essa mudança social e, por isso, não reconhecem a criminalidade de suas ações.

Para Felipe Requião, consultor focado no engajamento masculino pela equidade de gênero e prevenção da violência contra mulheres, o problema persiste na minimização cultural dos atos violentos e na falta de responsabilização masculina, mesmo com um arcabouço legal robusto.

Requião alerta para a persistência de discursos que legitimam a violência em diversos setores, como o político, educacional, organizacional e, principalmente, no campo social.

Ele critica a carência de ações preventivas eficazes, que seriam capazes de romper o ciclo da violência antes que ele se perpetue. Requião argumenta que a atuação posterior à ocorrência da violência, em vez de focar na interrupção precoce, contribui para a continuidade desse ciclo, amplamente conhecido e divulgado por institutos de defesa da mulher.

Em sua análise, a questão não reside na ausência de leis, mas sim na necessidade urgente de uma profunda transformação cultural que deslegitime a violência e promova a equidade.

O engajamento masculino e a transformação cultural

O jornalista e pesquisador em masculinidades, Ismael dos Anjos, reforça a importância do engajamento masculino na luta por mudanças. Ele aponta que existem barreiras, inclusive legais, que dificultam a plena participação dos homens em papéis de cuidado.

Como embaixador da CoPai, coalizão pela licença-paternidade, Ismael dos Anjos destaca a Lei n° 15.371, sancionada em março, que prevê o aumento gradual da licença-paternidade de cinco para 20 dias até o final da década. Apesar de ver a ampliação como uma vitória, ele argumenta que 20 dias ainda são insuficientes para um pai oferecer o cuidado necessário a um recém-nascido.

Para Ismael, a transformação das estruturas culturais, econômicas e institucionais dependerá da participação ativa dos homens em micropolíticas de mudança comportamental. Ele ilustra essa ideia afirmando que a presença de trocadores em banheiros masculinos, por exemplo, só se tornará realidade quando houver uma demanda significativa de pais.

O psicólogo Alexandre Coimbra Amaral complementa que, além de um sistema de Justiça eficaz na responsabilização e punição, são imprescindíveis políticas públicas transformadoras. Ele defende investimentos em promoção da saúde, prevenção e construção de práticas educativas.

Isso inclui a capacitação de profissionais de saúde e educação para abordar temas relevantes com meninos, fomentando conversas construtivas sobre masculinidades e respeito.

O ano de 2025 registrou a sanção de 19 novas leis de proteção social à mulher, e o Congresso Nacional continua a debater diversos projetos relacionados ao tema. Um dos mais importantes visa equiparar a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, conferindo às condutas de ódio contra mulheres o status de inafiançáveis e imprescritíveis.