CNJ lança mutirão nacional para erradicar o sub-registro de pessoas em situação de rua

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta segunda-feira (27), o programa nacional "Registre-se Pop Rua" em Brasília, durante o 12º mutirão de serviços que atendeu a população em situação de rua no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade. A iniciativa visa combater o sub-registro civil de nascimento e facilitar o acesso à documentação básica, essencial para garantir a cidadania e a dignidade de indivíduos em vulnerabilidade socioeconômica, permitindo-lhes o acesso a serviços fundamentais.

Entre os participantes do mutirão estava Roberto Senna Trindade, de 45 anos, que passou oito meses vivendo em situação de rua no Distrito Federal após uma separação familiar. Recentemente acolhido em um albergue com apoio da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e da Defensoria Pública local, Roberto buscou no evento a emissão de um documento de identificação de pessoa com deficiência (PCD), auxílio aluguel ou inclusão em programas habitacionais. Ele também aproveitou para solicitar a transferência de renda do Bolsa Família e o cartão de transporte público gratuito.

"Eu vim aqui para ver como ficará minha situação. A gente tem que ter um incentivo para ir ao mercado de trabalho, para ter uma casa, por exemplo", cobrou Roberto Senna, destacando a importância do acesso a oportunidades.

Documentação, cidadania e dignidade

Durante a mobilização em Brasília, o CNJ formalizou o lançamento nacional do Registre-se Pop Rua, uma política pública fundamental para erradicar o sub-registro civil de nascimento e promover o acesso à documentação básica para populações em vulnerabilidade socioeconômica. A ausência de documentos é considerada pelo CNJ uma barreira estrutural que marginaliza essas pessoas, impedindo o acesso a serviços essenciais como saúde, trabalho, justiça e programas sociais.

A iniciativa conta com a adesão do Poder Judiciário das 27 unidades da federação, que se comprometeram a realizar anualmente quatro grandes mobilizações de registros civis. A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional do CNJ, desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, enfatizou que essa política de registro fortalece a cidadania.

"O CNJ busca resgatar, fortalecer e trazer dignidade a essas pessoas nesta política de inclusão e de valorização como pessoa humana. Então, olhamos para aqueles que são invisíveis para a sociedade. Nas grandes cidades, essas situações se tornam ainda mais ocultas", afirmou a desembargadora.

Além da documentação civil, o Registre-se Pop Rua ofereceu uma gama de atendimentos jurídicos, sociais e educativos, demonstrando a abrangência da ação.

Histórias de superação e busca por direitos

Peter Aparecido Jesus, vindo de São Sebastião, a 21 quilômetros do centro de Brasília, aproveitou a oportunidade para buscar informações sobre um processo judicial que tramita no Tribunal de Justiça da Bahia. "Quero saber se posso transferir o processo que corre em segredo de justiça de lá para cá, para Brasília. Esse é um problema que tenho lá", explicou. Acompanhado da filha Sara, de apenas 23 dias de vida, e da mãe da recém-nascida, Peter também buscou requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentadoria por incapacidade permanente, devido a um problema na coluna decorrente de sua antiga profissão de auxiliar de pedreiro, visando o sustento da família.

José Adilson Ribeiro Costa, de 56 anos, que vive em situação de rua há 14 anos, também foi atendido no mutirão. Após sofrer um atropelamento que resultou em fraturas graves no pé, impedindo-o de caminhar e trabalhar, sua principal busca era garantir a subsistência por meio do auxílio por incapacidade temporária. Ele solicitou ajuda para organizar seu laudo médico, documento crucial para o benefício junto ao INSS. José Adilson descreve a vida na rua como um exercício de convivência e respeito para sobreviver ao preconceito, que considera "normal" em seu cotidiano.

Elisângela Bispo dos Santos, moradora de Brasília há 18 anos, compareceu à ação para resolver diversas demandas pendentes, incluindo atendimento odontológico, vacinação contra a gripe, solicitação do cartão de passe livre no transporte público, auxílio alimentação e a regularização do título de eleitor. Aos 47 anos, Elisângela dorme ao relento próximo à Torre de Televisão e, com a chegada do inverno, busca soluções para as dificuldades de acesso aos seus direitos, sobrevivendo da venda de artesanato e contando com redes de doação. Seu objetivo primordial no mutirão era encontrar vagas de emprego.

"Se eu tivesse um emprego, uma carteira assinada, um trabalho todos os dias, eu estaria vivendo melhor. Nem todo mundo vai viver de auxílio para o resto da vida. Em um mutirão que oferece emprego, eu posso trabalhar, ter uma profissão de arrumadeira, lavadeira, passadeira ou de faxineira, como já fui um dia. Com isso, eu posso ter meu próprio dinheiro para alugar minha casa e não ficar dependendo do governo", desabafou Elisângela, expressando seu desejo por autonomia.

A abrangência dos serviços oferecidos

O Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua, conhecido como Mutirão Pop Rua, congrega mais de 30 instituições, incluindo o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos executivos, serviços de saúde e higiene, assistência social, segurança pública e organizações da sociedade civil. Os participantes também receberam doações de roupas e cobertores.

O evento tem como propósito central reunir todos os serviços necessários ao cidadão em um único local, desde o atendimento inicial até o encaminhamento adequado. O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional do CNJ, Rodrigo Gonçalves, explicou a importância dessa centralização: "O mutirão evita o deslocamento e aquela burocracia que, muitas vezes, é exigida de uma pessoa que já está em situação de extrema vulnerabilidade e que não consegue superá-la."

Vênus Gabrielly Silva Oliveira, uma mulher trans de 19 anos, foi outra atendida no mutirão, buscando apoio para questões de saúde mental e serviços sociais. Ela foi encaminhada ao ambulatório trans de um hospital local, já havia conseguido tirar o título de eleitor, realizou testagem rápida para infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e recebeu um kit de saúde bucal.

Morando em um abrigo desde que saiu de casa, Gabrielly valoriza o apoio para sua reinserção social. Ela soube do mutirão por meio dos educadores do abrigo, que colaboram na organização do evento. "Muitos educadores de lá [do abrigo] trabalham na organização do mutirão. São eles quem nos avisam, nos buscam. Nessa casa onde vivo, há gente que já morou na rua, que perdeu documento e que pode voltar à situação de rua a qualquer momento. Então, acho que o evento de hoje é essencial para a nossa inserção na sociedade", destacou.

O mutirão ocorreu das 8h às 16h, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília.

Detalhes do programa Registre-se Pop Rua

O programa Registre-se Pop Rua, coordenado pela Corregedoria Nacional do CNJ, está inserido no Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica por Pessoas e Populações em Vulnerabilidade. Além de efetivar direitos fundamentais, a iniciativa alinha-se à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), contribuindo para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).