Combate à violência sexual contra crianças e adolescentes: III Congresso em Brasília reforça papel da escola na prevenção

Brasília foi palco, até esta quinta-feira (21), do III Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, um evento promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O encontro reuniu um vasto leque de especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil para discutir e aprimorar as estratégias de proteção à infância e à adolescência, sublinhando a importância do enfrentamento e da prevenção, com especial atenção ao papel da escola.

Este congresso se insere na campanha nacional “Faça Bonito”, a principal mobilização do Maio Laranja. Essa iniciativa anual marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, data instituída pela Lei Federal 9.970/2000 em memória de Araceli Cabrera Crespo, brutalmente assassinada aos 8 anos no Espírito Santo, em 1973.

A escola como pilar da prevenção

Para Lucas Lopes, secretário executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, a instituição de ensino desempenha uma função primordial na prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes. Ele enfatiza que o ambiente escolar necessita de suporte contínuo da segurança pública e do conselho tutelar para cumprir essa missão.

“A escola ainda é o equipamento público onde a gente consegue ter o maior ponto de contato entre o Estado brasileiro e as crianças e adolescentes. Então, investir na prevenção na escola é a nossa melhor aposta”, afirmou Lopes em entrevista à Agência Brasil.

Orientação para famílias e identificação de sinais

Ao ser questionado sobre a orientação aos familiares para proteger suas crianças e identificar sinais de abuso, Lucas Lopes ressaltou a importância de uma escuta ativa e sem questionamentos.

“Comece olhando para a criança, ouvindo e nunca duvidando dela. Então, na relação pais e filhos, muitas vezes acontece que a narrativa da criança é colocada em xeque: 'Ah, será que foi isso? Será que foi dessa forma?'. O estrago que isso vai ter será devastador”, alertou.

Financiamento e articulação de políticas

Sobre a organização governamental para garantir o financiamento das políticas de enfrentamento, Lopes mencionou a discussão da regulamentação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a revisão do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual.

Ele apontou um descompasso significativo: “Isso tem sido construído fora da gramática da legislação orçamentária, sem o envolvimento efetivo, por exemplo, do Ministério do Planejamento e Orçamento. O que faz com que tenhamos um descompasso entre o que precisa ser feito – estabelecido pela política e o plano – e como isso vai ser financiado.”

O papel da escola e postos de saúde

Considerando que a maioria dos casos de abuso ocorre no ambiente familiar, o papel da escola e dos postos de saúde na identificação e denúncia dessas violências é crucial.

“A escola ainda é o equipamento público onde a gente consegue ter o maior ponto de contato entre o Estado brasileiro e as crianças e adolescentes. E isso é fundamental na agenda de prevenção para ampliar o repertório protetivo de crianças e adolescentes para que aprendam estratégias de autoproteção”, explicou Lopes.

A Lei 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida, confere à escola a responsabilidade de acionar os órgãos competentes diante de uma suspeita de violência. No entanto, Lopes salienta que, embora a escola tenha essa responsabilidade, desafios em nível municipal exigem o suporte da segurança pública e a participação ativa do conselho tutelar. Ele alerta que “sinais de violência, se lidos isoladamente, podem levar a erros”.

Autoproteção para a autonomia infantil

O conceito de autoproteção é vital para o desenvolvimento da autonomia das crianças. Lucas Lopes destacou que essa é uma abordagem com evidências globais, referindo-se à educação sexual ou autoprotetiva.

“Crianças e adolescentes são sujeitos em desenvolvimento e que esperamos que tenham uma autonomia progressiva. A criança não tem esse repertório que o autor de violência tem. O autor ou a autora de violência sabe, exatamente, quais são as estratégias, as manobras que vai usar para alcançar o seu objetivo”, detalhou.

Educação sexual: para além da moralidade

Quando o debate sobre educação sexual é desviado para o campo da moralidade ou ideologia, Lopes defende que se trata de um tema intrínseco à qualidade de vida. “Falamos de estratégias de relacionamento e de sociabilidade humana. Esse conteúdo é importante ao longo do nosso desenvolvimento.”

Ele complementa: “Ensinar as crianças sobre a sua sexualidade, sobre seu corpo e como esse se relaciona com os demais, é algo que é intrínseco à possibilidade de ser feliz. Não é um debate filosófico. É um debate sobre qualidade de vida.”

ECA Digital e o ambiente online

Sobre o balanço da implementação do ECA Digital e o diálogo com grandes empresas de tecnologia, Lucas Lopes avaliou a legislação como uma excelente referência em contexto regional e global, construída com cautela.

Contudo, ele ponderou: “ainda é cedo para avaliar se, de fato, o Estado e as empresas vão conseguir cumprir todas as suas obrigações. Há uma longa jornada no enfrentamento à violência sexual no ambiente digital.”

Visibilidade para meninos vítimas de violência

Dados indicam que mais de 13% das vítimas de violência sexual são meninos, mas o tema é pouco debatido. Lopes atribui essa invisibilidade a três razões principais.

Primeiro, o imaginário social de que meninos são mais fortes e que a violência geraria menos implicações. Segundo, a crença de responsáveis de que a exposição ampliaria o trauma. Ele enfatiza que, “quando meninos são vítimas de violência sexual, os impactos quase sempre são traumáticos para o seu desenvolvimento.”

Globalmente, programas focados em meninos demonstram ampliar o fator de proteção, especialmente no início de relacionamentos, independentemente da orientação sexual.

Atendimento à vítima de estupro: um direito

A conscientização de profissionais de saúde sobre o atendimento à vítima de estupro como um direito, e não uma pauta moral ou religiosa, é um ponto crítico. Recentemente, decisões do Conselho Federal de Medicina (CFM) e de prefeituras tentaram restringir o aborto legal.

Lucas Lopes classificou essas ações como um “equívoco categoricamente”. Ele afirmou que o não cumprimento do direito da vítima de estupro de vulnerável acarreta implicações legais e responsabilização. “Um grupo de profissionais tem apresentado um alto grau de customização da lei. A indisciplina ao seu cumprimento é causada pelo imaginário, por uma crença ou religiosidade.”

A lei de prevenção da revitimização de crianças condena essa “exposição e essa patrulha, que são formas de vigilância moral, de costumes, tentando impedir um direito que já está assegurado, está positivado e não está sendo plenamente implementado, devido a essas indisciplinas.” A queda da resolução 258 do Conanda, segundo ele, também se relaciona com esse grupo que busca dificultar procedimentos e favorecer abordagens equivocadas.

Intersetorialidade e rotas fluviais

Sobre a intersetorialidade, Lopes destacou um desafio no Norte brasileiro, onde rotas fluviais são pontos vulneráveis para a exploração sexual de crianças e adolescentes e outras formas de trabalho infantil.

O governo discute a adaptação da estratégia do Projeto Mapear da Polícia Rodoviária Federal, que identificou pontos de exploração sexual nas rodovias, para as rotas fluviais. “O que terá resultados de forte impacto nas áreas de garimpo, de desmatamento, das grandes obras e construção com grandes agrupamentos de homens”, previu.

Cooperação com a Justiça do Trabalho

A Coalizão Brasileira assinou, de forma pioneira, um termo de cooperação técnica com a Justiça do Trabalho para a prevenção ao trabalho infantil, entendendo a exploração sexual como uma de suas piores formas. Lucas Lopes vê grandes ganhos nessa aproximação.

“Queremos levar a justiça do trabalho para mais próximo dos municípios, da rede de proteção e das escolas para o diálogo com educadores e com crianças e adolescentes. A Justiça precisa fazer parte do nosso trajeto, da nossa jornada, do nosso desenvolvimento e precisa fazer parte da cidadania do cidadão. Não só na judicialização”, explicou.

“Então, deslocar a justiça do trabalho também para a agenda de prevenção é uma estratégia que temos apostado e a justiça topou o desafio”, complementou.

Compromissos globais do Brasil

O Brasil, pioneiro na adesão à Parceria Global pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes em 2018, assumiu oito compromissos públicos na primeira Conferência Ministerial Global em Bogotá, em novembro de 2024, com a segunda conferência prevista para as Filipinas.

Lucas Lopes observa “uma vontade política e estatal do atual governo em avançar com essa agenda, mas há dificuldades de articulação interministerial para o monitoramento desses oito compromissos e para o cumprimento de cada um deles.”

Ele conclui que, embora o país tenha avançado no arcabouço normativo e orientação técnica, “ainda há uma dificuldade muito grande no diálogo e na pactuação política com as secretarias dos estados que teriam mais responsabilidade dessa agenda que consiga ter um modelo de implementação em nível municipal, que é onde a criança ou adolescente estão.”

A Coalizão Brasileira

A Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes é uma rede nacional da sociedade civil, composta por organizações, fóruns e outras redes dedicadas à prevenção e ao enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes no Brasil. Seu objetivo é potencializar ações nessa temática.

O relatório “Monitoramento de Estratégias pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes” está disponível para consulta online.