Comissão aprova canais de atendimento 24 horas para mulheres vítimas de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar, recentemente, um projeto de lei que estabelece a criação de canais de atendimento telefônicos e virtuais, disponíveis 24 horas por dia e de forma gratuita, para mulheres que enfrentam situações de violência doméstica e familiar. A iniciativa, que visa fortalecer a rede de proteção existente, busca oferecer suporte contínuo e acessível a essas mulheres.

A proposta aprovada é um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 2262/22, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação da versão ajustada, enfatizando a relevância da medida.

Para a deputada Lídice da Mata, a expansão e aprimoramento dos canais de atendimento são cruciais. Ela destacou que essas ações "reforçam a efetividade das políticas públicas já existentes" no combate à violência contra as mulheres, garantindo um amparo mais robusto.

Estrutura dos novos canais

O texto detalha que os serviços deverão operar ininterruptamente, 24 horas por dia, sete dias por semana. É mandatório que esses canais contem com profissionais devidamente capacitados para acolher denúncias de infrações penais, oferecer orientação às vítimas e encaminhá-las de forma eficaz à rede de apoio necessária.

A iniciativa promove uma alteração significativa na Lei Maria da Penha, marco legal que instituiu mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, a legislação exigirá a elaboração de relatórios mensais. Esses documentos, baseados nos dados coletados, serão fundamentais para subsidiar a formulação e o aprimoramento de futuras políticas públicas.

Próximos passos legislativos

Por ter sido analisada em caráter conclusivo, a proposta tem caminho aberto para seguir diretamente para o Senado Federal. Contudo, há a possibilidade de recurso para que o projeto seja submetido à análise do Plenário da Câmara dos Deputados antes de sua remessa. Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação de ambas as Casas legislativas.

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