Comissão de Direitos Humanos aprova registro obrigatório de crimes de homotransfobia

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que institui o registro obrigatório de crimes de homotransfobia e seu processamento nos sistemas de segurança pública do Brasil. A iniciativa, que busca combater a invisibilidade da violência LGBTfóbica, visa preencher uma lacuna nos dados oficiais e permitir a formulação de políticas públicas mais eficazes.

Conforme a nova legislação, os boletins de ocorrência deverão incluir campos dedicados à coleta de informações sobre orientação sexual, identidade de gênero, nome social e raça ou cor da vítima. A autodeclaração desses dados será fundamental no ato da denúncia.

Adicionalmente, as autoridades policiais serão incumbidas de inserir, no relatório conclusivo da investigação, uma análise detalhada sobre a presença ou ausência de motivação homotransfóbica no delito.

Detalhes da proposta e justificativa

O texto aprovado resulta de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), referente ao Projeto de Lei 2668/24, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Esta nova redação incorpora ajustes previamente sugeridos pela Comissão de Segurança Pública.

O deputado Motta enfatizou o caráter de política pública do projeto, ressaltando que a coleta de dados permitirá um monitoramento mais eficaz dos casos de violência direcionados à população LGBTQIAPN+. Tal medida é crucial para a formulação de estratégias estatais de enfrentamento e para combater a persistente invisibilidade desse grupo.

Ele detalhou que a iniciativa visa corrigir a carência de informações sobre a motivação LGBTfóbica nos registros criminais. Atualmente, condutas homofóbicas e transfóbicas são tipificadas como crime de racismo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019, o que dificulta a identificação específica dessas violências.

Capacitação e orientação

Para assegurar a correta aplicação da lei, o texto aprovado também estabelece a capacitação obrigatória dos agentes de segurança pública. Serão implementados programas de formação continuada, visando aprimorar o preparo desses profissionais.

Adicionalmente, as delegacias de polícia terão a responsabilidade de afixar cartazes explicativos contendo as definições de “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social”, com o objetivo de melhor informar e orientar o público.

Próximos trâmites legislativos

A proposta segue em tramitação em caráter conclusivo e será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de prosseguir para as próximas etapas.

Para que se torne lei, o projeto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

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