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Um aumento chocante de 11% na letalidade policial contra crianças e adolescentes no estado de São Paulo, registrado entre 2023 e 2024, acendeu um alerta urgente. Diante dessa escalada de violência estatal, o Instituto de Referência Negra Peregum, em parceria com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade, uniu forças para exigir medidas imediatas que protejam a infância e a juventude paulista.

Para combater essa realidade alarmante, uma Ação Civil Pública (ACP) foi protocolada em dezembro de 2025, buscando justiça para as vítimas. Contudo, a burocracia e a lentidão do Judiciário têm sido um obstáculo: a ação ainda está em tramitação, sem uma decisão definitiva, e apenas o Ministério Público se posicionou, de forma parcial, a favor dos pedidos das organizações.

A situação se agrava com a negação da tutela de urgência, primeiro em dezembro e novamente em março, mesmo após recurso. Izabella Gomes, consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum, revelou que a ação, inicialmente na Fazenda Pública, foi transferida para a Vara da Infância e Juventude, que também se declarou incompetente, jogando o impasse para a segunda instância. Um verdadeiro labirinto jurídico enquanto vidas estão em risco.

A ação que busca justiça

Essa ação crucial se baseia em um estudo aprofundado de dados públicos do estado de São Paulo, com um foco doloroso: a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente os meninos e meninas negros, que são as principais vítimas das intervenções policiais. A análise, que abrangeu o período de 2013 a 2025, revelou um dado estarrecedor: 2017 foi o ano mais sombrio, com 942 casos de letalidade.

A advogada Rebeca Costa, da Rede Liberdade, detalhou a evolução trágica: “Os números se mantiveram entre 800 e 900 casos durante as gestões de Geraldo Alckmin e João Dória, mas começaram a cair consistentemente a partir de 2021, com a implementação das câmeras corporais.” Em 2023, houve uma queda para 510 casos, o menor índice. Contudo, no período total de 2013 a 2025, 11,26% das mortes foram de crianças e adolescentes (entre 10 e 17 anos), totalizando 1.010 jovens ceifados pela ação policial.

Sob a gestão atual de Tarcísio de Freitas, embora a faixa etária predominante das vítimas seja de 18 a 25 anos, a realidade para os mais jovens continua brutal: 91 crianças e adolescentes (entre 10 e 18 anos) foram mortos pela polícia. Um dado ainda mais preocupante é que, em 256 das mortes, a faixa etária da vítima simplesmente não foi informada, obscurecendo a real dimensão do problema.

A falta de transparência é um obstáculo grave. “O estudo revelou a ausência e incompletude de dados entre 2013 e 2025: 1.946 ocorrências não registravam a idade da pessoa e 150 não informavam raça ou cor. Pelo menos 21,6% dos dados estão incompletos, o que impede uma fiscalização eficaz e a responsabilização”, ressaltou Rebeca Costa, expondo a dificuldade de se ter um panorama claro da tragédia.

As organizações exigem medidas concretas e urgentes: a implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta em todas as operações policiais, a proibição do uso de tecnologias de reconhecimento facial nesses equipamentos e a adoção de protocolos rigorosos de formação e treinamento, focados na proteção integral de crianças e adolescentes. É um clamor por transparência e humanidade.

“O objetivo primordial da ação é forçar o estado de São Paulo a reconhecer a violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes”, declarou Izabella Gomes, sublinhando a gravidade da falha estatal.

A iniciativa não se limita à vida, mas busca assegurar todos os direitos desses jovens, incluindo lazer e educação. “A ACP apresenta pedidos específicos para blindar os direitos da criança e do adolescente”, completou Izabella, reforçando o caráter abrangente da luta.

Um fundo para proteger os mais vulneráveis

Além das câmeras e treinamentos, as entidades propõem a criação de um fundo de tutela para crianças e adolescentes. Este fundo inovador contaria com a participação do Poder Executivo, universidades, movimentos sociais e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca), visando não apenas discutir políticas públicas e proteção integral, mas também gerar indenizações por danos morais coletivos, um passo crucial para a reparação.

Para que a barbárie não se repita, são exigidas medidas adicionais: a total transparência dos dados públicos, o fortalecimento da atuação da corregedoria e a publicação de relatórios periódicos detalhando o impacto das operações e ações policiais. É um grito por responsabilidade e prestação de contas.

Amarilis Costa, diretora executiva da Rede Liberdade, é categórica: a ACP não é apenas uma ação legal, mas um catalisador para um debate público urgente sobre a política de segurança pública de São Paulo. Ela denuncia que essa política “não oferta segurança a todos os indivíduos e reproduz práticas racistas”, expondo a falha estrutural do sistema.

O estudo da entidade traça um perfil desolador das vítimas: majoritariamente meninos negros, com menos de 18 anos, fora da escola e, em muitos casos, residentes de áreas com infraestrutura precária de saúde e acesso limitado à internet. Uma realidade que revela a interseção cruel entre raça, idade e vulnerabilidade social.

“Nosso objetivo é garantir um debate qualificado e o aprimoramento urgente da proteção de crianças e adolescentes, com a sociedade civil desempenhando um papel ativo no controle da atuação policial”, enfatizou Amarilis. Ela finaliza com um apelo contundente: é preciso reconhecer a violação dos projetos de vida de crianças, adolescentes e suas famílias, que são rotineiramente criminalizadas e têm seu acesso à justiça negado. Uma luta por dignidade e futuro.