Julgamento no STF registra 2 votos contra mudanças na Lei da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou, até esta terça-feira (26), um placar de 2 votos a 0 contra a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, norma crucial que impede a candidatura de políticos condenados. A votação virtual, que se estende até sexta-feira (29), ocorre no âmbito de uma ação da Rede Sustentabilidade que contesta a Lei Complementar 219 de 2025, a qual propôs reduzir os prazos de inelegibilidade. O ministro Luiz Fux e a relatora Cármen Lúcia já se manifestaram contrariamente às alterações.

Entre as principais modificações propostas pela Lei Complementar 219 de 2025, destaca-se a unificação do prazo máximo de inelegibilidade em 12 anos para políticos que foram condenados em múltiplas ações por improbidade administrativa.

A validação desse dispositivo pelo STF poderia ter um impacto significativo, potencialmente liberando candidaturas de figuras como José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal, Eduardo Cunha, ex-deputado, e os ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.

Outra alteração relevante na Lei Complementar 219/2025 refere-se ao marco inicial da contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos. Conforme o texto aprovado pelo Congresso, esse período passaria a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento integral da pena, como prevê a legislação vigente.

O julgamento virtual no STF segue em andamento e tem previsão de encerramento na sexta-feira (29), aguardando-se ainda os votos de oito ministros para a conclusão da análise da matéria.