TJSP homologa acordo e shopping pagará R$ 1 milhão por racismo

Ministério Público do Estado e o Pátio Higienópolis firmaram acordo homologado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em razão de uma ação civil pública por ato de racismo cometido, em abril de 2025, por seguranças do estabelecimento contra três adolescentes alunos do Colégio Equipe. A decisão da Vara da Infância e da Juventude determinou o pagamento de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 1 milhão e extinguiu o processo com resolução de mérito, segundo a Promotoria.

Obrigações assumidas pelo shopping

O acordo exige a manutenção de um núcleo social no shopping composto por dois educadores coordenados por uma assistente social, com atuação todos os dias da semana. O documento estabelece que qualquer abordagem a crianças e adolescentes deve ser realizada exclusivamente por integrantes desse núcleo, com foco no acolhimento e no encaminhamento à rede de proteção.

Entre outras obrigações estão treinamentos periódicos dos colaboradores operacionais ministrados por consultoria externa ao menos duas vezes por ano; inclusão de cláusula antirracista nos contratos firmados pelo empreendimento; aprimoramento do canal de denúncias com garantia de anonimato e divulgação dos órgãos externos de proteção; e realização anual de evento aberto ao público sobre respeito à diversidade e combate ao racismo.

Detalhes do episódio que motivou a ação

De acordo com os autos do processo, os jovens foram ao shopping almoçar com um grupo de amigos quando uma delas passou a ser monitorada por seguranças que a viram pegando dinheiro de um homem branco, identificado como seu pai. Na praça de alimentação, uma aluna branca foi abordada por uma segurança, que perguntou se as duas outras vítimas a estavam incomodando; a estudante disse que eram amigas e questionou se a abordagem estava relacionada à cor da pele dos adolescentes.

Na ação, o Ministério Público requereu, liminarmente e de forma definitiva, a ampliação do núcleo social para contar, no mínimo, com um(a) assistente social e um(a) psicólogo(a) durante todo o horário de funcionamento do shopping; que o atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade seja feito exclusivamente por esse núcleo, vedando a abordagem direta por seguranças salvo em risco iminente à integridade física ou em caso de ato infracional; e que seja vedada a prática de expulsão ou exclusão de crianças e adolescentes desacompanhados que revelem situação de vulnerabilidade.

Vigência e fiscalização

O acordo prevê o envio de relatórios semestrais ao Ministério Público e vigência das obrigações pelo prazo de três anos. A promotora responsável destacou a importância do instrumento: Florenci Cassab Milani afirmou que a construção do acordo pela via do diálogo demonstra maturidade institucional e que o valor destinado ao Fundo Municipal assegura que o compromisso se traduza em políticas públicas efetivas de proteção à infância e à juventude.

Foto: Cesar Sacheto