Câmara e Senado defendem validade da Lei da Dosimetria no STF

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentaram, nesta segunda-feira (18), suas defesas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a validade da Lei da Dosimetria. Esta norma controversa permite a redução das penas aplicadas a réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e teve sua aplicação suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes até o julgamento de sua constitucionalidade.

As argumentações foram encaminhadas ao Supremo em resposta a uma solicitação do ministro relator Alexandre de Moraes. Ele havia determinado a suspensão da eficácia da Lei da Dosimetria até que o tribunal se pronuncie definitivamente sobre sua conformidade com a Constituição.

O Senado, por meio de sua advocacia, defendeu a anulação da decisão monocrática de Moraes. A Casa argumenta que a interrupção da aplicação da lei gera consequências “graves e potencialmente irreversíveis” para os condenados.

“Ao sustar a aplicação da Lei nº 15.402/2026, priva-se o condenado de lei mais benéfica em vigor, impondo-lhe, por decisão judicial provisória, regime de progressão mais gravoso do que aquele previsto pelo legislador”, declarou o Senado em sua manifestação.

A Câmara dos Deputados, por sua vez, reforçou a prerrogativa constitucional do Congresso Nacional em ter a “palavra final” sobre a derrubada de vetos presidenciais em matérias legislativas.

“O Congresso é o principal ator na sistematização do processo legislativo e possui a palavra final sobre o veto. Portanto, cabe ao Parlamento decidir como derrubar o veto”, complementou a representação da Casa.

É importante notar que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao menos três ações diretas de inconstitucionalidade foram protocoladas para contestar a deliberação do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.

As entidades que ajuizaram essas ações são a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV, e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), demonstrando a amplitude do debate jurídico e político em torno da medida.

A expectativa é que o julgamento dessas ações pela Corte ocorra ainda no decorrer deste mês, trazendo uma definição sobre a controversa Lei da Dosimetria.