Justiça Determina Regularização Histórica Do Quilombo Mesquita No Entorno Do DF

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) emitiu uma decisão que obriga o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a concluir, em até 12 meses, o processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola Mesquita, localizada na Cidade Ocidental (GO). Essa sentença significa que o Incra tem um ano para formalizar a área e conceder aos quilombolas a posse legal de seu território.

A decisão, proferida em 8 de julho pela Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia (GO), estabelece um prazo de 30 dias para a publicação da portaria de reconhecimento da área e cinco meses para a análise de títulos e avaliações fundiárias. Em caso de não cumprimento da medida, o Incra será penalizado com uma multa diária de R$ 20 mil.

Etapas Da Determinação Judicial

A regularização será dividida em duas fases distintas. A primeira, denominada fase de composição, permitirá ao Incra negociar com os atuais moradores do Mesquita que não são integrantes da comunidade quilombola para que desocupem a área voluntariamente. Já na segunda fase, a de cumprimento coercitivo, aqueles que se recusarem a sair do local deverão ser retirados compulsoriamente.

Como medida imediata, os ocupantes da comunidade devem implementar, em um prazo de até dois meses, barreiras de contenção para prevenir a dispersão de defensivos agrícolas (agrotóxicos e produtos similares) por ar e terra. O descumprimento desta determinação acarretará em multa diária de R$ 10 mil.

Para o procurador da República José Ricardo Teixeira Alves, atual responsável pela ação, a sentença representa um “marco no processo de reconhecimento e efetivação dos direitos da comunidade quilombola Mesquita”. Ele explica que “O grupo vem sofrendo há anos por práticas negacionistas e omissões das instituições encarregadas de protegê-lo”.

Três Séculos De História E Resistência

A história do Quilombo Mesquita remonta a aproximadamente 1746, na região onde hoje se situa o município de Cidade Ocidental. A comunidade foi estabelecida a partir da extração do ouro, quando três mulheres escravizadas pela família Mesquita foram libertadas.

Com o declínio da mineração de ouro em Goiás, os proprietários das terras abandonaram seus territórios. A fazenda Mesquita tornou-se então uma “herança” para as recém-alforriadas, que desempenharam um papel significativo na construção de Brasília, trabalhando em canteiros de obras e fornecendo alimentação aos operários.

No entanto, desde a partida da família Mesquita, as terras se tornaram objeto de cobiça para especuladores imobiliários e fazendeiros, especialmente a partir da construção de Brasília, iniciada em 1956. Além disso, indivíduos com grande poder político e econômico moveram ações judiciais que questionaram não apenas a demarcação do território, mas também a própria identidade quilombola da comunidade.

Atualmente, cerca de 785 núcleos familiares residem no local, totalizando 1299 quilombolas. Essa sociedade baseia-se na utilização e gestão coletiva da terra por meio da produção agrícola familiar e na divisão coletiva do cultivo e da produção.