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Câmara dos Deputados Debate Regulamentação do Sistema Nacional de Cultura

Nesta terça-feira (1º), a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para debater a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura (SNC). O encontro, solicitado pela presidente da Comissão, deputada Denise Pessoa, teve como objetivo aproximar o poder Legislativo das discussões entre gestores públicos de cultura e sociedade civil, visando à consolidação de políticas públicas que garantam o direito à cultura.

Pactuação Federativa e Financiamento Essencial

Roberta Martins, secretária de Articulação Federativa e Comitês de Cultura (SAFC) do Ministério da Cultura (MinC), destacou a pactuação federativa e a participação social como grandes avanços do Sistema. "Um sistema nacional é uma pactuação federativa e a gente tem o exemplo da Política Nacional Aldir Blanc como uma lei estruturadora de um financiamento federativo. Estamos tratando aqui de dar vida ao Sistema Nacional de Cultura quando temos um recurso que é federal e que parte para o conjunto dos entes federados, por isso, exige o papel estratégico de propor pactuação entre os gestores", declarou.

Já Danielle Barros, secretária de Cultura do estado do Rio de Janeiro e presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, enfatizou a necessidade de a regulamentação prever um fundo específico para a cultura. “A gente precisa de um Sistema que também apresente, de forma clara, ou de forma propositiva, um caminho de financiamento. A gente costuma dizer que sem financiamento não existe sistema”, afirmou, comparando a outros sistemas como o SUS, SUAS e Educação, que possuem linhas claras de financiamento.

Participação Social e o Dever do Estado

Além de representantes do poder público, a audiência reuniu especialistas em direito cultural e integrantes de conselhos e fóruns da sociedade civil. Shaolin Barreto, conselheiro nacional titular da Região Nordeste do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), ressaltou a importância de colocar a participação social no centro do debate. “O Sistema precisa abraçar toda a nossa população, precisa estar presente no dia a dia da nossa comunidade. Como é que o Sistema Nacional de Cultura dialoga com os estudantes, com os trabalhadores e as trabalhadoras do nosso país? Como a gente permite que o Sistema dialogue com todas essas instâncias? É uma reflexão que a gente precisa fazer”, pontuou.

A advogada Cecília Rabelo, especialista em Direito Público e em Gestão de Políticas Culturais, reforçou que garantir a devida gestão do Sistema Nacional de Cultura é um dever do Estado brasileiro. “O Sistema Nacional de Cultura deve prever como os entes se relacionam entre si para prestar serviços públicos de cultura, que é, afinal, onde o Estado chega na sociedade para garantir a efetivação dos direitos culturais. Essa é a premissa maior, é um dever estatal e não simplesmente uma benesse. O Sistema Nacional de Cultura é uma política de fato de Estado, e é assim que deve ser tratada na sua regulamentação”, declarou.

A audiência pública foi transmitida virtualmente nos canais da Câmara dos Deputados, recebendo perguntas e interações de diversas partes do país. Deputados como Juliana Cardoso, Tarcísio Motta e Raimundo Santos também participaram com questionamentos.

O Sistema Nacional de Cultura

O Sistema Nacional de Cultura foi instituído pelo Art. 2016-A da Constituição Federal e representa um importante mecanismo para a gestão e promoção de políticas públicas de cultura. Em abril de 2024, o Governo Federal promoveu um avanço significativo ao sancionar a Lei Nº 14.835/2024, que estabelece o Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura, consolidando a estrutura necessária para a efetiva construção de políticas públicas culturais no Brasil.