Organizações lançam sumário executivo sobre o Caso Favela Nova Brasília

O Instituto de Estudos da Religião (Iser) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) lançaram nesta sexta-feira (8) o sumário executivo do Caso Favela Nova Brasília. A divulgação, que marca 31 anos da primeira das duas chacinas da Favela Nova Brasília, ocorridas no Complexo do Alemão, zona norte do Rio, apresenta uma análise crítica da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos e denuncia a persistência da letalidade policial e da violência de Estado no Rio de Janeiro.

As duas chacinas, que resultaram em 13 mortes cada, foram perpetradas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro em um intervalo de menos de sete meses. A primeira delas, em 18 de outubro de 1994, vitimou 13 pessoas e teria sido uma retaliação a um ataque à 21ª DP de Bonsucesso, onde um policial civil foi ferido. Dias após o incidente, mais de 50 agentes invadiram a favela, resultando na morte indiscriminada de moradores, muitos sem antecedentes criminais.

Em 8 de maio de 1995, ocorreu a segunda chacina. A Polícia Civil alegou uma operação contra o tráfico, mas o confronto resultou na morte de oito pessoas, em sua maioria menores de idade, que se entregaram e foram executadas em uma residência. Outras cinco vítimas foram mortas em diferentes pontos da comunidade, incluindo uma por atirador de helicóptero, totalizando 13 óbitos. Na época, os processos judiciais foram arquivados, sob a justificativa de “resistência à prisão”.

A análise da Corte Interamericana de Direitos Humanos

A análise da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgão judicial autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), é o cerne do documento lançado. Ele não se limita a sintetizar o descumprimento da decisão internacional, mas se configura como um manifesto coletivo. O objetivo é criticar e denunciar a política de segurança pública do Rio de Janeiro, marcada pela violência ostensiva em periferias negras e pobres, e pelo abandono desses territórios.

O relatório ressalta que os mais de 30 anos de luta dos familiares das vítimas são também três décadas de um luto “interditado, contido, injustiçado e agredido pela negligência”. A memória e a resistência desses familiares mantêm vivas as vidas que, para o Estado, não foram dignas de luto. Conforme o documento, “falar do luto que não há é outra forma de falar das sucessivas violações da exigência de não repetição feita pela Corte IDH”.

Para o Iser e o Cejil, um projeto democrático exige a cura de feridas sociais profundas, interrompendo a repetição de práticas violentas. Contudo, na segurança pública, o que se observa é o avanço de “políticas de repetição, violência e execuções” em operações caóticas nas periferias, contrariando a sentença internacional.

Lucas Matos, coordenador da área de Direitos e Sistemas de Justiça do Iser, destacou a violência de Estado contra a população negra e periférica como uma característica decisiva da democracia brasileira. Ele mencionou a ação mais letal no Rio em outubro de 2025, nos Complexos da Penha e do Alemão, com 122 mortes, majoritariamente de pessoas negras e pobres.

Matos afirmou que “há um pacto macabro entre diversas forças políticas e sociais que naturaliza a violência racial das instituições de Estado, das polícias ao sistema de justiça”. O Sumário Executivo do Caso Favela Nova Brasília evidencia essa dimensão estruturante, e a sentença da Corte Interamericana de 2017 oferece caminhos para enfrentar o “genocídio em curso” pela política de segurança pública no Rio e no Brasil.

O coordenador do Iser enfatizou a necessidade de o Estado desenvolver um plano de redução da letalidade policial, com métricas e monitoramento da sociedade civil. Além disso, Matos defendeu a independência e autonomia das perícias, sugerindo a retirada dos órgãos periciais da estrutura das polícias e da segurança pública.

Justiça e reparação para as vítimas

O Iser e o Cejil representam as vítimas e familiares do Caso Favela Nova Brasília na Corte Interamericana de Direitos Humanos, buscando o cumprimento dos pontos resolutivos da sentença. Isso inclui a responsabilização dos agentes de Estado envolvidos nas chacinas e tortura sexual, reparação individual, e a implementação de políticas públicas para reduzir a letalidade policial e promover direitos sociais nas favelas.

Helena Rocha, diretora do Programa para o Brasil e Cone Sul do Cejil, esclareceu que a indenização das famílias é apenas um dos elementos da reparação. “Não é possível reparar o irreparável”, afirmou, destacando que a maior parte das indenizações já foi paga. As pendências, entretanto, concentram-se em casos sucessórios, onde o pagamento, devido a filhos e netos, avança com lentidão, perpetuando os efeitos da violência estatal e da demora na justiça.

A sentença condenatória da Corte IDH de 2017 contextualiza as duas chacinas na violência policial estrutural do Rio de Janeiro. A letalidade policial, segundo a Corte, atinge desproporcionalmente jovens, negros, pobres e desarmados, impulsionada pelo “cumplicidade de diversos órgãos de Estado que legitimam uma política de segurança pública violenta e racista”.

Apesar da vasta documentação sobre as chacinas e a violência sexual de Estado, as investigações internas não produziram respostas efetivas para identificar e responsabilizar os agentes estatais, nem ofereceram medidas de reparação adequadas às vítimas e seus familiares.

Posicionamento da Secretaria de Segurança Pública

Em resposta, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro informou, por meio de nota, que as forças policiais atuam de forma integrada e contínua no combate ao crime organizado. A secretaria enfatiza o foco na prisão de lideranças, apreensão de armamentos e desarticulação financeira de facções e milícias, sempre priorizando a preservação de vidas.

Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) indicam uma queda nos crimes contra a vida no primeiro trimestre. Os homicídios dolosos reduziram 11%, passando de 801 vítimas em 2025 para 716 em 2026. A letalidade violenta geral também diminuiu 10,2%, de 1.084 para 973 mortes no mesmo período, sendo a primeira vez em dez anos que o número fica abaixo de mil.

As mortes por intervenção de agente do Estado registraram uma queda de 6,8%, com 192 óbitos em 2026, comparado a 206 em 2025. A secretaria atribui esses resultados ao trabalho das polícias Militar e Civil. A produtividade policial também apresentou avanços, como o aumento de 11,6% na apreensão de fuzis, com 211 unidades retiradas de circulação em 2026, contra 189 em 2025.