Apelo à ONU busca imprescritibilidade para os Crimes de Maio de 2006

A Organização Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio encaminharam, nesta segunda-feira (4), um documento de apelo urgente à Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo é denunciar a omissão do Estado brasileiro frente aos Crimes de Maio de 2006, um dos mais graves episódios de violência estatal no período democrático do país, e defender a imprescritibilidade desses delitos.

As entidades reivindicam que o Estado assegure os direitos à memória, verdade, reparação e à não repetição de ocorrências violentas. Entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, esses eventos vitimaram fatalmente ao menos 564 pessoas, deixaram 110 feridos e resultaram no desaparecimento forçado de, no mínimo, quatro indivíduos, majoritariamente jovens, negros, pobres e residentes de áreas periféricas.

No documento, as organizações destacam a persistente impunidade: “Nenhuma dessas execuções foi devidamente esclarecida, nenhum agente do Estado foi responsabilizado e tampouco as famílias das vítimas receberam reparação adequada”.

Adicionalmente, alertam para os níveis alarmantes de letalidade policial que persistem no Brasil, especialmente no estado de São Paulo e na Baixada Santista, regiões onde a maioria das mortes ocorreu durante os Crimes de Maio.

O surgimento do Movimento Mães de Maio

O Movimento Mães de Maio emergiu nesse cenário de impunidade e ausência de reparação. As organizações lamentam que “diante do luto e da omissão estatal, muitas dessas mulheres adoeceram e faleceram e outras tantas vivem em condições de extrema vulnerabilidade, dependendo basicamente da solidariedade e ajuda humanitária uma das outras”.

As entidades solicitam à ONU que o Estado Brasileiro adote medidas concretas. Entre elas, o fortalecimento do Controle Externo da Atividade Policial, a implementação de planos de redução da letalidade policial e o desenvolvimento de políticas públicas de assistência integral às vítimas de violência estatal, além da imediata e devida reparação a elas e seus familiares.

Também é solicitado que o Brasil reconheça os homicídios, desaparecimentos forçados, fraudes processuais e omissões do Estado nos Crimes de Maio de 2006 como graves violações de direitos humanos. Um ponto crucial é o pedido para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declare a imprescritibilidade do caso.

Julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O documento faz menção ao julgamento iniciado em setembro do ano passado no STJ, que definirá se os Crimes de Maio serão reconhecidos como graves violações de direitos humanos e, consequentemente, imprescritíveis para fins de reparação. Atualmente, o julgamento encontra-se suspenso.

Segundo o texto, a eventual rejeição dessa tese não só perpetuaria a violência estatal e a falta de reparação às vítimas e seus familiares, mas também concederia um “salvo-conduto” à inação estatal na investigação de seus próprios atos.

As organizações avaliaram que “tal cenário representa uma ameaça à democracia, à proteção dos direitos fundamentais e, em especial, aos direitos à vida, à justiça e à reparação. A persistente omissão do Estado contribui para a reprodução da letalidade estatal no Brasil e evidencia a fragilidade - quando não a ausência - de controle institucional sobre as ações das forças de segurança”.

As entidades enfatizam que o STJ deve observar rigorosamente as normas interamericanas e globais aplicáveis a graves violações de direitos humanos, às quais o Brasil está vinculado. “Limitar esses direitos ao período da ditadura, como se aventou julgamento do STJ, é negar a permanência da violência estrutural e perpetuar a exclusão no acesso à justiça”, argumentam.

Responsabilidade internacional do Brasil

O texto enviado à ONU reforça: “Impõe-se a realização do controle de convencionalidade e o alinhamento do Poder Judiciário brasileiro à legislação e jurisprudência do Sistema e Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhecem a imprescritibilidade das graves violações de direitos humanos. Não pode o Estado Brasileiro invocar normas internas ou formalismos processuais para obstar sua responsabilidade internacional e a preservação dos direitos humanos”.

Para as entidades, esses crimes não se inserem em um “contexto de normalidade institucional”. Pelo contrário, são caracterizados por execuções sumárias, desaparecimentos forçados, investigações meramente formais e arquivamentos em massa, com fortes indícios de manipulação de provas e intimidação de testemunhas.

Conectas e Mães de Maio afirmam que a decisão do STJ pode se tornar um marco no reconhecimento institucional da violência estatal, desproporcionalmente direcionada a jovens negros e moradores de periferias. Isso contribuiria para a incorporação de padrões internacionais de direitos humanos na jurisprudência nacional. Caso o reconhecimento não ocorra, a decisão representaria um grave retrocesso na responsabilização do Estado e de seus agentes.