MDHC Aprova Reparação Para Filhos De Vítimas De Hanseníase: Um Passo Histórico

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) anunciou, nesta sexta-feira (4/7), a publicação de 61 novas portarias de deferimento da pensão especial destinada a filhos e filhas de indivíduos que foram submetidos à internação ou isolamento compulsório devido à hanseníase. Essas aprovações ocorreram durante a 83ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, em 12 de junho de 2025, e na 198ª Reunião Ordinária, em 13 de junho de 2025.

Reconhecimento, Memória e Justiça: O Impacto da Medida

A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, enfatiza o caráter histórico dessa reparação, ressaltando sua contribuição para a reconstrução da dignidade e o resgate da memória de famílias profundamente afetadas pela antiga política de internação compulsória. "Cada portaria simboliza um ato de reconhecimento, memória e justiça. Com esta ação, o Governo Federal materializa uma reparação que é fruto de décadas de luta de famílias separadas à força pelo Estado brasileiro. Esses atos também representam um compromisso de não esquecer, de honrar a memória dos que sofreram e de assegurar que violações de direitos humanos não se repitam”, declarou.

As portarias podem ser consultadas na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União.

Atualmente, conforme informou o diretor de Direitos da Pessoa com Deficiência do MDHC, Andrei Suarez Dillon Soares, a Comissão Interministerial de Avaliação, responsável por analisar os requerimentos de pensão especial, está concentrando seus esforços nos processos de pessoas idosas, especialmente aquelas com 80 anos ou mais. “Nosso objetivo é garantir justiça e celeridade, sempre respeitando os critérios estabelecidos em lei”, explicou. “Iniciamos a análise de mais de 99% dos requerentes superidosos, dos quais mais de 40% já foram votados”, detalhou Suarez.

Após o deferimento e a publicação das portarias, os processos são encaminhados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão responsável pelo pagamento da pensão especial. Esta pensão é mensal, vitalícia e intransferível, conforme previsto na Lei 11.520/2007, que inicialmente destinava o benefício apenas às pessoas internadas compulsoriamente em hospitais-colônia. Com o Decreto 12.312/2024, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o direito foi expandido para abranger também os filhos que foram separados de seus genitores em decorrência dessas internações.

Histórico De Segregação e Ruptura Familiar

Por décadas, indivíduos diagnosticados com hanseníase no Brasil foram submetidos ao isolamento compulsório em hospitais-colônias, uma política de segregação que permaneceu em vigor até a década de 1980. Paralelamente, seus filhos e filhas eram direcionados a educandários ou submetidos a adoções formais e informais, resultando no rompimento forçado de seus laços familiares.

Durante o período em que essa política de segregação foi respaldada pelo Estado brasileiro, mais de 30 preventórios e educandários foram estabelecidos em todo o país para acolher os filhos de pessoas diagnosticadas com hanseníase. “As crianças cresciam em abrigos, sem laços familiares e muitas foram entregues para adoção forçada. Registros do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania indicam que uma a cada cinco das crianças separadas dos pais faleceram dentro dos educandários”, destacou Andrei Suarez.

Preservação da Memória e Futuras Políticas

Além de avaliar a elegibilidade dos requerentes da pensão especial e solicitar provas documentais, testemunhais ou periciais, a Comissão Interministerial de Avaliação também é responsável por acompanhar as iniciativas de preservação da memória documental, oral, física e arquitetônica relacionadas à internação e ao isolamento compulsórios de pessoas com hanseníase.

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite, coordenado pelo MDHC, contempla o tombamento de cinco antigas colônias de internação compulsória de pessoas com hanseníase, como parte dos esforços para manter viva essa memória histórica e evitar a repetição de tais violações.