STF elabora estratégia legal após notificação de Alexandre de Moraes em processo da Justiça dos EUA

O Supremo Tribunal Federal (STF) está articulando uma série de providências legais e diplomáticas em resposta à intimação pessoal do ministro Alexandre de Moraes, recebida por e-mail da Justiça dos Estados Unidos. Essa ação visa defender o magistrado, que se tornou alvo de um processo movido pela plataforma Rumble na Flórida.

O ministro Moraes enfrenta uma ação judicial nos EUA, onde a Rumble o acusa de ordenar a suspensão de contas de usuários brasileiros residentes no exterior. Tais perfis são apontados por, supostamente, praticarem ataques antidemocráticos contra o próprio Supremo Tribunal Federal.

Para lidar com a situação, o STF planeja envolver a diplomacia brasileira e o setor de cooperação internacional do Ministério da Justiça. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) será consultada para oferecer suporte jurídico e estratégico.

Entendimento jurídico do STF

Internamente, membros do tribunal defendem que a legislação brasileira não permite que magistrados sejam responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas atribuições funcionais.

Segundo essa interpretação, a responsabilização pessoal de juízes é uma exceção, aplicável apenas em cenários de fraudes intencionais. A Constituição Federal, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, indicando que o Estado brasileiro, e não o ministro individualmente, deveria ser o polo passivo de tais ações.

Precedente no STJ

É importante destacar que, em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia rejeitado um pedido da Rumble para notificar Moraes utilizando uma carta rogatória. Este instrumento jurídico, essencial para intimações de residentes no exterior, depende de autorização legal do próprio STJ para ser efetivado.