Senado anula resolução do Conanda sobre aborto legal para vítimas de violência sexual

O plenário do Senado Federal decidiu, na última terça-feira (2), pela suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que regulamentava o atendimento humanizado e a garantia do aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Esta medida, que gerou grande repercussão, impacta diretamente os protocolos de proteção à infância no país.

A Resolução nº 258/2024, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, tinha como objetivo detalhar os procedimentos já estabelecidos pela legislação brasileira. Ela abrangia situações como gravidez decorrente de estupro, risco iminente à vida da gestante e casos de anencefalia fetal, garantindo o acesso a direitos já previstos.

A decisão plenária, tomada em sessão semipresencial, resulta na promulgação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025. Este projeto é de autoria da deputada federal Chris (Christiane) Tonietto (PL-RJ).

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que atuou como relatora do projeto no Senado, celebrou a aprovação por votação simbólica. Ela afirmou que o Senado "corrigiu" a resolução do Conanda, declarando: “Vitória da família. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos.”

O posicionamento do Conanda

Em resposta à anulação de sua resolução, o Conanda divulgou uma nota de repúdio. O conselho expressou profunda indignação com a aprovação do PDL 3/2025 pelo Senado.

O colegiado classificou a medida como um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Para o Conanda, a decisão representa mais um ataque aos direitos humanos da infância e da adolescência no Brasil.

O órgão reiterou que a narrativa de que a resolução invadiria a competência legislativa do Congresso Nacional ou criaria direitos inexistentes é falsa.

“A norma não inovou na ordem jurídica”, afirmou o conselho. “Apenas disciplinava procedimentos e responsabilidades institucionais voltados à garantia de direitos já assegurados em lei.”

O comunicado do Conanda rebateu, explicando que o objetivo da Resolução nº 258/2024 "nunca foi criar novos direitos ou alterar a legislação vigente". A intenção era "estabelecer diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção, organizar fluxos de atendimento e assegurar a efetivação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro”.

Como consequência do ato legislativo, o Conanda acusou o parlamento de enfraquecer os mecanismos de participação social. Além disso, a decisão deslegitima instâncias democráticas essenciais para a formulação e o monitoramento de políticas públicas.

A entidade cobra uma mobilização política mais firme de setores comprometidos com a democracia, os direitos humanos e a proteção integral da infância.

“O silêncio também produz consequências”, alertou o Conanda. “A omissão diante de medidas que restringem direitos contribui para o avanço de agendas que fragilizam a proteção social e ampliam vulnerabilidades.”

O órgão colegiado convocou toda a rede de proteção — incluindo Conselhos Tutelares, Judiciário e a sociedade civil — a uma mobilização. O lema é claro: “nenhum passo atrás na proteção da infância”.

Por fim, a instituição reafirmou que os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em tratados internacionais permanecem plenamente vigentes.

Repercussão da decisão

O Conanda faz parte da estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Na terça-feira (2), a ministra da pasta, Janine Mello, manifestou críticas à aprovação do projeto pelo Senado.

“Entendo que a decisão do Parlamento caminha na contramão de um esforço conjunto e intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade civil na promoção de políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes”, declarou a ministra em suas redes sociais.

Janine Mello assegurou que o colegiado e o MDHC continuarão a atuar com rigor contra aqueles que abusam e exploram sexualmente crianças brasileiras. A ministra enfatizou que o trabalho seguirá “sem deixar de garantir o devido atendimento e acolhimento a todas as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil.”

Reforçando essa posição, organizações da sociedade civil que coordenam a campanha “Criança Não é Mãe” manifestaram preocupação. Elas consideram que a tramitação acelerada “impede o debate qualificado sobre os impactos da proposta e pode fragilizar a rede de proteção às vítimas de violência sexual”. As entidades, inclusive, referem-se ao projeto aprovado como “PDL da Pedofilia”.

Em nota, as organizações defenderam a Resolução nº 258/2024 do Conanda, destacando que ela foi aprovada após um amplo debate com especialistas, entidades da sociedade civil e órgãos públicos dedicados à infância e aos direitos humanos. A resolução incluía orientações cruciais para acolhimento institucional, escuta protegida, encaminhamento aos serviços de saúde e acionamento da rede de proteção.

“Não se trata de corrigir uma resolução, mas de impedir que meninas vítimas de estupro tenham acesso a um atendimento organizado, seguro e sem constrangimentos”, declarou Letícia Vella, advogada do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde e integrante da campanha. Ela complementou: “A resolução não cria novos direitos. Ela orienta os serviços públicos para que direitos já garantidos em lei sejam efetivamente cumpridos. Derrubá-la é produzir desproteção.”

A mobilização “Criança Não é Mãe” lançou um abaixo-assinado, criticando a percepção de falta de diálogo e transparência durante a tramitação da medida no Congresso Nacional.

Detalhes da tramitação no Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, na terça-feira, o parecer favorável da senadora Damares Alves ao PDL. Embora o senador Paulo Paim (PT-RS) tenha solicitado vista, a comissão concedeu-a por apenas uma hora, devido a um requerimento de urgência que foi apresentado simultaneamente.

No plenário do Senado, a relatora Damares Alves solicitou que o projeto fosse incluído como pauta extra na sessão. A senadora justificou a urgência, argumentando que era imperativo o “conserto da resolução”.

“Apesar da boa vontade e da boa intenção do Conanda, a resolução tem equívocos constitucionais, de ordem jurídica e ultrapassa os limites de um conselho”, afirmou Damares Alves. Ela fez essa declaração ao apresentar a pauta, que não constava na ordem do dia divulgada previamente.

O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), acatou o pedido da senadora Damares e submeteu o PDL 3/2025 à votação. A apreciação da matéria e a subsequente votação simbólica foram concluídas em aproximadamente dois minutos, resultando na anulação do texto da resolução do Conanda.