Tribunal Popular dos Crimes de Maio: Segunda fase busca julgar simbolicamente a violência policial

Nesta quinta-feira (14), em São Paulo, mães e familiares de vítimas da violência estatal lançaram a segunda fase do Tribunal Popular, uma iniciativa simbólica destinada a julgar o Estado brasileiro pelos assassinatos ocorridos durante os Crimes de Maio, há duas décadas. Este movimento busca responsabilizar a atuação que resultou em intensa violência policial e mais de 500 mortes.

O evento de lançamento aconteceu na sede seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo. Foi uma iniciativa do Movimento Mães de Maio, contando com o suporte de diversas outras organizações e movimentos, como a Conectas Direitos Humanos e a Iniciativa Negra.

O advogado Gabriel de Carvalho Sampaio, diretor de Litigância e Incidência da Conectas Direitos Humanos, enfatizou que o Movimento Mães de Maio tem uma longa trajetória de luta pela reparação e condenação do Estado. “Na ausência de uma responsabilização formal pelas vias judiciais, os movimentos que apoiam as Mães de Maio defendem a necessidade de uma responsabilização popular”, declarou.

Sampaio esclareceu que o Tribunal Popular não se configura como um julgamento formal. Ele representa, contudo, a visão de justiça das mães e dos movimentos, especialmente diante da ausência de reparação e responsabilização pelos Crimes de Maio até o presente momento.

Conforme o advogado, o Tribunal visa estabelecer um conjunto de ações voltadas ao combate da violência policial, submetendo o Estado a uma forma de julgamento.

Ele acrescentou que este espaço serve para mobilizar a sociedade civil e as instituições. O objetivo é promover o reconhecimento popular dos erros estatais e, ao mesmo tempo, impulsionar os mecanismos judiciais e jurídicos de responsabilização.

Camila Sabino, assessora do programa de Enfrentamento à Violência Institucional do Conectas, destacou que o Tribunal Popular almeja ser um marco. Ele busca promover a memória, a reparação coletiva e a transformação estrutural das políticas que perpetuam a violência de Estado.

“Não se trata apenas de reivindicar respostas dentro dos limites do sistema penal tradicional”, afirmou Sabino. “O intuito é construir uma reflexão mais abrangente, abordando a responsabilização política, a reparação, o reconhecimento e a edificação de uma justiça verdadeiramente popular.”

Para a assessora do Conectas, o tribunal busca consolidar uma concepção de justiça que transcende a mera punição institucional. Ela ressaltou que isso é crucial, pois muitas vezes as próprias instituições são as geradoras da violência.

Camila Torres, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, salientou a importância das funções do Tribunal. Uma delas é prover voz às mães e às vítimas da violência estatal, especialmente quando a maioria dessas vítimas são indivíduos em situação de vulnerabilidade, frequentemente negros e moradores de periferias.

“Em relação aos Crimes de Maio, enfrentamos 20 anos de impunidade”, afirmou Torres. “A concepção deste Tribunal, agora em sua segunda versão, que já teve uma edição anterior, é justamente proporcionar que essas mães possam se expressar.”

Torres destacou a gravidade de uma situação em que jovens entre 19 e 30 anos, negros e periféricos, são frequentemente as vítimas de violência e de crimes que não resultam em investigações adequadas. “Esses são os corpos violentados ou menos visíveis para o Estado”, pontuou.

“É como se existissem diferentes graus de cidadania”, complementou. “Temos pessoas livres e uma Constituição que deveria se aplicar a todos. Contudo, a percepção é que a legislação punitiva incide sobre um grupo, enquanto as garantias constitucionais são destinadas a outro. Como advogados, nosso desejo é que ambos os direitos sejam assegurados a todas as pessoas.”

Primeira versão

Camila Sabino explicou que a edição inaugural do Tribunal Popular, em 2008, focou em reuniões e na elaboração de sua metodologia. A partir do seminário atual, inicia-se a segunda fase, que incluirá debates, seminários temáticos, oitivas, escutas territoriais, articulações internacionais e diversas atividades culturais.

Débora Maria da Silva, mãe de Edson Rogério Silva dos Santos, vítima fatal dos Crimes de Maio, ressaltou a relevância do Tribunal. Ela destacou a importância de uma reflexão aprofundada sobre as ações tomadas no combate à violência estatal.

“Esta é a segunda versão do tribunal, que realizamos entre 2008 e 2009”, disse Débora. “Pretendemos resgatá-lo agora para refletir sobre as mudanças ocorridas e se houve um aumento da violência policial desde então.”

Débora, uma das fundadoras do Movimento Mães de Maio e responsável pela iniciativa, acrescentou: “Desde a primeira edição do Tribunal, a violência se expandiu ainda mais nas favelas e periferias. Os eventos de maio de 2006 alimentaram uma onda de violência que hoje se mostra incontrolável.”

Em entrevista à Agência Brasil durante o seminário, Débora informou que o Tribunal Popular planeja uma série de ações. O objetivo é combater eficazmente a violência policial.

“Vamos acolher e processar as denúncias sobre violência policial”, explicou Débora. “Iniciamos hoje com os depoimentos das mães dos territórios, trazendo suas denúncias. Em seguida, continuaremos com este modelo para mapear a extensão da violência.”

Débora mencionou ainda que o Tribunal Popular contempla ações para o sistema prisional e a questão da moradia. “Queremos demonstrar que o atual modelo de segurança pública é inadequado”, afirmou. “É crucial uma reforma do Judiciário e um repensar do papel do Ministério Público.”

O encerramento do Tribunal está previsto para 2027, com a apresentação das denúncias, testemunhos e registros coletados. Camila Sabino destacou: “Nessa sessão final, buscaremos reunir representantes nacionais e internacionais em um espaço de julgamento político e ético da violência e da impunidade.”

Crimes de Maio

Os Crimes de Maio consistiram em uma série de ataques orquestrados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) em 2006. A resposta foi uma intensa retaliação policial, que resultou na morte de mais de 500 pessoas em todo o estado de São Paulo. Muitos desses óbitos apresentavam fortes indícios de execução sumária por parte de policiais.

Um relatório do Laboratório de Análises da Violência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, intitulado “Análise dos Impactos dos Ataques do PCC em São Paulo em maio de 2006” e divulgado três anos após o massacre, revelou dados alarmantes. Do total de mortos, 505 eram civis e 59 eram agentes públicos, sendo a maioria negros, jovens e de baixa renda.

O mesmo relatório indicou a suspeita da participação de policiais em, no mínimo, 122 dessas execuções.

“Nossa Constituição não permite a execução extrajudicial”, afirmou Sampaio. “Não há pena de morte no Brasil, e o Estado não está autorizado a matar em nenhuma circunstância, exceto em situações excepcionais que devem ser comprovadas. Nos Crimes de Maio, testemunhamos a constante criminalização das vítimas, um padrão que lamentavelmente persiste em nossa história.”

Sampaio argumentou que a violência estatal gera mais violência e insegurança. “Esse percurso trilhado pelo Estado produz um resultado péssimo para as instituições e para a nossa própria segurança”, disse ele. “A morte se torna uma mercadoria, de interesse de organizações criminosas, milícias e indivíduos que operam ilegalmente dentro das instituições.”