Estudante terá que ressarcir R$ 720 mil à Unirio por ocupação indevida de cota racial

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um estudante de medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) que ocupou indevidamente uma vaga de cota racial. O acordo, assinado nesta semana, prevê o pagamento de R$ 720 mil como reparação, marcando o terceiro compromisso do tipo para corrigir distorções na política de ações afirmativas da instituição.

O compromisso foi formalizado na terça-feira (12), envolvendo o MPF, a Unirio e um aluno do curso de medicina. Ele havia ingressado na universidade em 2016, usufruindo de uma vaga destinada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, mas sem cumprir os critérios estabelecidos no edital de seleção.

Conforme o MPF, o Termo de Ajustamento de Conduta determina que o estudante efetue o pagamento de R$ 720 mil. Esse montante será parcelado em 100 mensalidades de R$ 7,2 mil. Adicionalmente, ele deverá participar de um curso de letramento racial, com atividades teóricas e práticas, que será oferecido pela própria Unirio.

Os valores arrecadados serão integralmente destinados ao financiamento de bolsas para estudantes negros matriculados no curso de medicina da Unirio. Além disso, a verba apoiará a manutenção de programas educacionais focados nas relações étnico-raciais e no combate ao racismo estrutural.

O Ministério Público Federal enfatiza que a formalização deste novo TAC integra uma estratégia de atuação sistêmica. O objetivo é corrigir as distorções históricas observadas na implementação da política de cotas raciais dentro da Unirio.

Com a adição deste recente compromisso, o montante total já garantido por meio de acordos celebrados pelo MPF na Unirio supera a marca de R$ 2 milhões.

Acordos precedentes

Em dezembro de 2025, o MPF firmou o primeiro acordo de reparação. Ele envolveu uma estudante de medicina que, em 2018, havia ocupado de forma indevida uma vaga do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) destinada a candidatos negros, pardos ou indígenas.

Aquele TAC também previu o pagamento de R$ 720 mil e a participação compulsória em um curso de letramento racial. Os recursos foram direcionados para bolsas de estudos de alunos cotistas.

O segundo acordo foi formalizado em abril de 2026. Firmado entre o MPF e outro estudante do mesmo curso de medicina, ele estabeleceu a reparação financeira de R$ 720 mil, acompanhada das mesmas exigências educativas.

Medidas compensatórias e estruturais

O MPF identificou um déficit histórico na representatividade de pessoas negras no corpo docente da Unirio. Para mitigar essa lacuna histórica, a universidade comprometeu-se a reservar 35% das vagas em futuros concursos para candidatos negros. Essa medida será mantida até que o passivo seja completamente reparado.

Adicionalmente, a Unirio se comprometeu a implementar concursos unificados e a revisar os critérios de distribuição de vagas. O intuito é evitar o fracionamento de editais, prática que, na realidade, dificultava a plena aplicação das ações afirmativas.