13 de maio: o dia da abolição e a urgência da reparação dos danos da escravidão

No dia 13 de maio, data que marca a abolição da escravatura no Brasil, movimentos sociais e estudiosos promovem uma profunda reflexão sobre a persistência do racismo estrutural e a urgência de ações de reparação. A assinatura da Lei Áurea em 1888, pela Princesa Isabel, é vista como um marco incompleto, pois deixou milhões de libertos sem amparo, perpetuando condições de pobreza e exclusão. Nesse contexto, organizações como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil defendem a revisão do sistema de tributação para enfrentar as desigualdades históricas.

Entre as iniciativas para enfrentar essa realidade, destaca-se a campanha Justiça Tributária Já, idealizada por entidades da sociedade civil, como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil. A proposta central visa combater as profundas desigualdades raciais que moldam a economia brasileira.

Isso seria feito por meio da tributação de grandes fortunas, muitas das quais têm origens em empreendimentos escravocratas, além de altas rendas, lucros e dividendos. A campanha também busca eliminar privilégios fiscais e proporcionar um alívio financeiro às famílias que se veem obrigadas a contrair dívidas para subsistência.

A "Arqueologia da Regressividade" e o impacto da tributação

Um estudo detalhado da Oxfam Brasil, intitulado "Arqueologia da Regressividade", aponta para a concentração de riqueza entre os super-ricos brasileiros. A pesquisa de 2024 revela que 80% desse grupo é composto por homens brancos, enquanto a isenção de Imposto de Renda (para rendas até R$ 5 mil) beneficia predominantemente negros (44%) e mulheres (41%).

A análise da Oxfam destaca que mulheres negras, em particular, chefiam lares com menor renda e são as mais impactadas pela alta incidência de tributos indiretos. Concomitantemente, cerca de R$ 400 bilhões em lucros e dividendos anuais escapam da tributação, recursos que poderiam ser cruciais para a redistribuição e políticas sociais.

O relatório enfatiza que "o país precisa enfrentar a herança [da escravidão] que ainda carrega". Após a abolição, políticas públicas intencionalmente negaram acesso à terra, educação e trabalho formal à população negra, favorecendo imigrantes europeus com leis e incentivos.

Essa desigualdade estrutural, conforme a Oxfam, "persiste até hoje, refletindo-se no sistema tributário, que, ao não considerar a história, reforça desigualdades socioeconômicas". A disparidade salarial é um exemplo claro: homens não negros têm uma renda média de R$ 6.033, enquanto mulheres negras recebem, em média, R$ 2.864, segundo dados do Ministério do Trabalho.

Mesmo com a implementação de ações afirmativas no Brasil, a renda da população negra ainda não apresentou um aumento significativo. Mulheres negras com ensino superior, por exemplo, ainda ganham menos da metade do que homens brancos, uma diferença de R$ 4.837 mensais.

"Isso revela que a desigualdade racial continua operando por outros mecanismos, dentre os quais se destaca a tributação regressiva", afirma a Oxfam. A organização explica que as famílias de menor renda são desproporcionalmente afetadas pelos altos impostos indiretos, como ICMS, IPI/Cofins, embutidos nos preços de alimentos, transportes e produtos industrializados, impactando diretamente os orçamentos de pretos e pardos.

Campanha "Nem Mais um Dia: Reparação Já" busca fundo econômico

Em um movimento significativo, a bancada negra do Congresso Nacional, em conjunto com parlamentares engajados na justiça racial, lançou, também em 13 de maio, a campanha "Nem Mais um Dia: Reparação Já". O objetivo é impulsionar a aprovação da PEC 27/2024, que propõe a criação de um fundo de reparação econômica.

A senadora Benedita da Silva (PT-RJ), presidente da comissão especial que analisa a PEC; o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta; e o deputado Damião Feliciano (União-PB), autor do texto, estão à frente dessa iniciativa crucial. A proposta visa elevar a igualdade racial a um direito fundamental na Constituição e estabelecer a erradicação de todas as formas de discriminação como uma obrigação estatal.

Além disso, a PEC 27/2024 busca tornar permanentes as políticas de reparação econômica e de promoção da igualdade racial. Ela prevê a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), que será administrado pelo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

O FNREPIR terá como finalidade financiar uma série de ações estratégicas, incluindo programas de oportunidade econômica e empreendedorismo negro, iniciativas de combate às desigualdades raciais, políticas de inclusão e justiça socioeconômica, e projetos culturais e educacionais.

O diretor de articulação política do Instituto de Referência Negra Peregum estima que o fundo, se aprovado, investirá R$ 1 bilhão anualmente por 20 anos em políticas de reparação. Ele ressalta, contudo, que esse montante é "irrisório perto do montante destinado a políticas para o agronegócio, para o pagamento de juros de dívida pública e para as escandalosas emendas parlamentares", evidenciando a desproporção dos investimentos.

A abolição e a persistência do racismo no Brasil

A data de 13 de maio de 1888 não representou apenas um ato imperial, mas foi o ápice de um intenso movimento de libertação orquestrado pelos próprios escravizados, com a resistência quilombola, a atuação de intelectuais negros e a força de organizações como a imprensa negra e grupos religiosos.

Embora a assinatura da Lei Áurea tenha gerado celebrações nas ruas, o dia seguinte revelou uma dura realidade: muitos libertos se viram sem moradia, alimento ou trabalho, em condições de abandono que pouco diferiam da escravidão.

A historiadora e professora da Universidade de Brasília (UnB), Ana Flávia Magalhães, explica que a abolição impôs um "nivelamento por baixo" para a cidadania das pessoas negras, uma condição já presente na Constituição do Império de 1824. Embora as distinções entre escravizados, libertos e nascidos livres tenham sido abolidas em constituições posteriores, as baixas expectativas sociais em relação a essa população permaneceram inalteradas.

"Assim, o racismo seguiu estruturando as relações econômicas e, consequentemente, limitando acesso a direitos civis, políticos e sociais, como emprego, remuneração, educação, saúde e habitação", enfatiza a pesquisadora. Ela aponta que estudos recentes, conduzidos por um número crescente de historiadores negros, demonstram como políticas públicas de reparação beneficiaram, na verdade, os escravistas e seus descendentes, em detrimento da maioria da população brasileira.

Ana Flávia conclui que "escravidão e racismo não são sinônimos ou equivalentes, mas ambos são importantes para compreendermos como a liberdade plena e a cidadania de gente negra nunca foram prioridade máxima na condução do Estado brasileiro".

O Brasil, último país das Américas a abolir a escravidão, foi também o maior receptor de africanos sequestrados globalmente. Estima-se que quase quatro milhões de pessoas foram trazidas à força em navios negreiros. Somente o Cais do Valongo, no Rio de Janeiro, principal porto de desembarque, teria recebido mais de um milhão de indivíduos, comercializados dentro e fora do território nacional.