Fachin autoriza AGU a atuar em defesa de Moraes em processo nos EUA

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização para que a Advocacia-Geral da União (AGU) intervenha em defesa do ministro Alexandre de Moraes. A atuação da AGU ocorre em um processo nos EUA, especificamente em um tribunal federal da Flórida, onde o grupo Trump Media e a plataforma Rumble acusam Moraes de censurar cidadãos americanos por meio de ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet, violando a liberdade de expressão.

As empresas litigantes sustentam que as decisões do ministro brasileiro configuram uma tentativa de censura contra cidadãos dos Estados Unidos. Elas argumentam que as medidas de restrição e bloqueio de perfis na internet infringem diretamente a liberdade de expressão, um direito fundamental assegurado pela Primeira Emenda da Constituição norte-americana.

A decisão de Fachin de permitir a participação da AGU foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes ser formalmente notificado por e-mail para apresentar sua defesa. Para o presidente do STF, a questão transcende a esfera pessoal do ministro, configurando uma ameaça direta à independência do Poder Judiciário brasileiro.

Em suas considerações, o ministro Fachin enfatizou que “o que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”.

A autorização de Fachin surgiu em resposta a uma consulta da própria AGU, que manifestou sua disposição em representar a República Federativa do Brasil e o Supremo Tribunal Federal no litígio, dada a natureza institucional do caso.

A fundamentação jurídica para a intervenção da AGU reside na legislação brasileira, que impede que magistrados sejam processados individualmente por decisões proferidas no estrito exercício de suas atribuições funcionais.

Conforme as palavras de Fachin, a situação “fica cabalmente caracterizada” como uma hipótese que justifica a atuação institucional da Advocacia-Geral da União no processo.

Em um contexto relacionado, o ministro Fachin encontrou-se recentemente com Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados. Na ocasião, ele expressou preocupação com pressões externas que visam constranger juízes brasileiros em razão de decisões proferidas no exercício legítimo de suas funções.

Vale ressaltar que a plataforma Rumble encontra-se com suas operações suspensas no Brasil desde fevereiro de 2025. Essa medida foi imposta por decisão do ministro Moraes e posteriormente confirmada pelo plenário do STF, em virtude do descumprimento de ordens judiciais brasileiras.