AGU defende inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria em parecer ao STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta terça-feira (19), a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão também solicitou a manutenção da suspensão da norma, que permite a redução das penas de réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, configurando, para a AGU, um "retrocesso institucional".

A solicitação do parecer partiu do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela suspensão da aplicação da lei até que a Suprema Corte delibere definitivamente sobre a constitucionalidade da medida.

A Advocacia-Geral da União classificou a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional como um "retrocesso institucional", divergindo da intenção original da Constituição.

Na visão da AGU, os atentados perpetrados contra a democracia brasileira exigem uma resposta firme e proporcional à gravidade das condutas praticadas.

A instituição argumentou que a Lei nº 15.402/2026 apresenta "múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República".

A AGU ressaltou que, enquanto a Constituição Federal estabeleceu mecanismos robustos para a defesa da democracia, a lei em questão, de forma oposta, "inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la".

Atualmente, pelo menos três ações questionam a validade da deliberação do Congresso Nacional perante o Supremo. O Congresso, no mês passado, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que deu origem à Lei da Dosimetria.

As ações foram protocoladas por importantes entidades e federações partidárias, incluindo a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV, e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A expectativa é que o julgamento dessas ações ocorra ainda neste mês, conforme previsão do plenário da Corte.

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