Brasil implementa nova política nacional contra abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

O Brasil deu um passo significativo no enfrentamento da violência infantojuvenil ao implementar, nesta terça-feira (19), a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Esta nova política nacional, que passa a vigorar em todo o país, visa estabelecer diretrizes e estratégias padronizadas para proteger meninos e meninas, garantindo uma resposta mais eficaz e coordenada contra essas graves violações.

A regulamentação dessa iniciativa se deu por meio da Portaria nº 836, que detalha o texto a partir dos dispositivos da Lei nº 14.811/2024, delineando seus objetivos fundamentais.

Sua implementação ocorrerá de maneira descentralizada, exigindo a colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sob a coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a normativa fundamenta-se no princípio da proteção integral, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reafirmando a prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas políticas públicas.

Princípios norteadores da política

Os princípios que regem a política são:

• proteção integral à criança e ao adolescente;
• consideração da condição peculiar de desenvolvimento dessas pessoas;
• respeito irrestrito à liberdade, dignidade e aos direitos humanos;
• garantia de privacidade, confidencialidade, sigilo e proteção da intimidade;
• promoção da equidade e não discriminação;
• responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público;
• assegurar acessibilidade e inclusão.

Entre as diretrizes essenciais, destacam-se o combate a todas as manifestações de violência sexual, a priorização da prevenção e a adoção de medidas para evitar a revitimização das vítimas.

A estratégia preconiza, ainda, uma atuação intersetorial e articulada entre áreas cruciais como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça. Ela também leva em conta fatores sociais como desigualdade, raça, gênero e deficiência na abordagem dos casos.

Objetivos e metas da nova política

Os principais objetivos incluem o fortalecimento das redes de proteção, a expansão do atendimento especializado e a responsabilização efetiva dos agressores, sempre com a devida salvaguarda dos direitos das vítimas.

Adicionalmente, a política estimula a realização de pesquisas e a avaliação contínua dos resultados das ações desenvolvidas.

A portaria detalha a realização de campanhas permanentes de conscientização, a capacitação de profissionais e o aprimoramento de centros de atendimento integrado, que centralizam serviços de acolhimento e proteção às vítimas em um único local.

A governança dessa política será exercida pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Para definir metas, prazos e indicadores das ações, o instrumento central será o Plano Nacional Decenal.