Brasil implementa Política Nacional de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

O Governo brasileiro, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, implementou a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que entra em vigor nesta terça-feira (19) em todo o país. A iniciativa visa estabelecer diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentar e prevenir de forma abrangente a violência contra crianças e adolescentes, garantindo sua proteção integral.

A regulamentação dessa política se dá por meio da Portaria nº 836, que detalha os dispositivos da Lei nº 14.811/2024, delineando seus principais objetivos e mecanismos de atuação.

Sua implementação ocorrerá de maneira descentralizada, exigindo a atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios, sob a coordenação central do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a norma fundamenta-se no princípio da proteção integral, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela reforça a prioridade absoluta desse público em todas as ações do Poder Público.

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Princípios fundamentais da política

A política é norteada por princípios essenciais, tais como a proteção integral à criança e ao adolescente e o reconhecimento de sua condição peculiar de desenvolvimento. Outros pilares incluem o respeito à liberdade, dignidade e aos direitos humanos, a garantia de privacidade, confidencialidade e sigilo, além da equidade e não discriminação.

A responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público é um dos pilares, assim como a garantia de acessibilidade e inclusão para todos os envolvidos.

Entre as diretrizes centrais da política, destacam-se o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, a elevação da prevenção a um eixo prioritário de atuação e a garantia da não revitimização das vítimas.

A estratégia preconiza uma atuação articulada e intersetorial, envolvendo áreas cruciais como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça. Adicionalmente, ela considera fatores sociais e contextuais como desigualdade social, raça, gênero e deficiência na abordagem e prevenção.

Objetivos e metas da iniciativa

Os objetivos da política abrangem o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do acesso a atendimento especializado e a efetiva responsabilização dos autores das violências, sempre com o devido respeito aos direitos das vítimas.

Adicionalmente, a iniciativa fomenta a produção de estudos aprofundados e a avaliação contínua dos resultados das ações implementadas, visando aprimorar constantemente suas estratégias.

Outras notícias relacionadas ao tema incluem:

• Edital para proteção de crianças e adolescentes na internet.
• Operações da Polícia Federal contra abuso infantil.
• Recomendações da EBC sobre o tratamento de crianças e adolescentes na mídia.

A portaria também estabelece a realização de campanhas permanentes de conscientização, a capacitação de profissionais e o reforço dos centros de atendimento integrado. Estes centros são fundamentais por concentrarem, em um único local, serviços essenciais de acolhimento e proteção às vítimas.

A governança e supervisão da política estarão sob a responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O Plano Nacional Decenal, por sua vez, servirá como o instrumento estratégico para a definição de metas claras, prazos e indicadores de desempenho para todas as ações planejadas.