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Dois Anos da Lei da Igualdade Salarial: Avanços e Desafios para a Equidade no Mercado de Trabalho

A Lei nº 14.611/23, que estabelece diretrizes para a igualdade de remuneração entre homens e mulheres, celebra nesta quinta-feira (3) seu segundo aniversário desde a sanção presidencial. Embora o Brasil tenha avançado em políticas públicas voltadas para a equidade de gênero, dados recentes da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), revelam que as mulheres negras continuam a receber a menor remuneração média quando comparados os recortes de raça e sexo.

Disparidades Salariais Persistem: Um Olhar Sobre os Números

Conforme a Rais 2024, a remuneração média das mulheres negras é de R$2.864,39, enquanto a de mulheres não negras atinge R$4.661,06. Aprofundando a análise por gênero e raça, observa-se que homens negros recebem, em média, R$3.647,97, ao passo que homens não negros auferem R$6.033,15. A discrepância mais acentuada ocorre entre mulheres negras e homens não negros, com uma diferença de R$3.168,76, indicando que estes últimos chegam a ganhar mais que o dobro delas.

A Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, reiterou o compromisso contínuo do governo: "Nosso trabalho pela equidade entre homens e mulheres, em especial as mulheres negras, é constante e irá transformar, aos poucos, as nossas realidades". A ministra destacou a importância de políticas públicas baseadas em dados para promover a justiça no mercado de trabalho, mencionando a parceria do Ministério da Igualdade Racial (MIR) com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que resultou em uma cartilha sobre o trabalho informal, lançada em março.

Ferramentas Legais e Inclusão Racial

A Lei nº 14.611 visa acelerar a equiparação salarial, alinhando-se à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina salários iguais para trabalhos de igual valor, exercidos na mesma localidade e para o mesmo empregador, sem distinção de sexo. Tamiles Alves, coordenadora de Mercado de Trabalho da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo, enfatiza que "Essa lei é especialmente importante para as mulheres negras, já que, historicamente, elas estão na base da pirâmide social, recebendo menos que os homens brancos, homens negros e que as mulheres brancas". Além de promover a equidade, a legislação busca impulsionar a mobilidade social das mulheres negras, essencial para uma vida mais justa e digna na sociedade brasileira.

Iniciativas no Setor Público e Pesquisas Relevantes

O Governo Federal tem atuado em conjunto, por meio de ministérios como o da Igualdade Racial (MIR), da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e das Mulheres (MMulheres), para alcançar a igualdade salarial sem distinção de gênero e raça. Como exemplo, na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), se o percentual de mulheres classificadas para a segunda fase de qualquer cargo for inferior a 50%, o número será ajustado para equiparar-se ao de homens convocados. É importante notar que nenhum homem classificado será excluído, mas a medida visa garantir a paridade na prova discursiva.

A edição de 2025 do CPNU também será pioneira na aplicação da nova Lei de Cotas, sancionada em 3 de junho, beneficiando-se do Decreto nº 12.536 e da Instrução Normativa Conjunta dos Ministérios da Igualdade Racial, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e dos Povos Indígenas (MPI).

Uma pesquisa conjunta do Ministério da Igualdade Racial e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), cujos primeiros resultados foram divulgados em março na cartilha “Desigualdades Sociais no Trabalho por Conta Própria”, revela dados alarmantes. O estudo mostra que 37,1% das mulheres negras que trabalham por conta própria recebem até R$650, enquanto apenas 6,1% ganham mais de R$5.200. Em contraste, entre homens brancos nessa mesma modalidade, 12,2% estão na faixa de renda mais baixa, e 51,2% recebem acima de R$5.200.

Este estudo sublinha como as discriminações intercruzadas de classe, gênero e raça impactam o trabalho autônomo, que é a fonte de renda para 21,5 milhões de pessoas, correspondendo a um quinto do total de trabalhadores brasileiros. Os dados demográficos do estudo indicam que 35% dos trabalhadores por conta própria são homens negros e 27% são homens brancos. As mulheres negras representam 20% desse total, enquanto as mulheres brancas correspondem a 18%.