Diante de recente publicação do Ministério da Igualdade Racial – MIR, que afirma a existência de “primeiras políticas públicas” voltadas aos Povos Tradicionais de Matriz Africana e aos Povos Ciganos, é necessário apresentar uma retificação pública, em respeito à memória política, às lutas históricas e ao acúmulo institucional já construído no país.

As políticas públicas direcionadas aos Povos Tradicionais de Matriz Africana e aos Povos Ciganos não são recentes. Em 2013, durante a gestão da Ministra Luiza Bairros, no governo da Presidenta Dilma Rousseff, foi lançado o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, construído em diálogo com a sociedade civil. Trata-se de um marco político e institucional, que reconhece esses povos como sujeitos de direitos e estabelece diretrizes para a ação do Estado brasileiro em áreas como território, cultura e cidadania.

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O documento está disponível em diversas plataformas do próprio Governo federal, e pode ser encontrado no link

https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/bitstream/123456789/259/1/Plano_Desenvolvimento_Matriz_Africana-185x260mm-v5.pdf

No mesmo período, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) realizou a I Semana Nacional dos Povos Ciganos, reunindo cerca de 300 participantes, de 19 estados e do Distrito Federal, com representação dos diferentes grupos étnicos ciganos existentes no país. Como parte de sua metodologia, foi estruturado um acampamento cigano em Brasília, constituindo uma experiência concreta de diálogo entre lideranças e o Estado, da qual resultou o Guia de Políticas Públicas para Povos Ciganos, voltado à orientação de gestores públicos. Também disponível no link

https://bibliotecadigital.mdh.gov.br/jspui/bitstream/192/309/1/SEPPIR_Brasil_2013.pdf

Ambas as iniciativas expressam um mesmo momento histórico de reconhecimento institucional, construção participativa e formulação de políticas públicas em diálogo com a sociedade civil, já naquele momento inserido em uma trajetória anterior de incidência política e acúmulo institucional.

Portanto, é incorreto afirmar que as políticas públicas para esses segmentos estejam sendo instituídas pela primeira vez. Essa narrativa não apenas desconsidera marcos já consolidados, como reforça um padrão recorrente de apagamento histórico que atinge justamente povos que já enfrentam a ausência e a descontinuidade de políticas públicas.

Esse apagamento também se expressa em notas oficiais que afirmam a presença de mulheres negras à frente da pasta da igualdade racial apenas no atual governo, ao desconsiderar a trajetória da SEPPIR, que já operava com status ministerial desde 2008, e foi conduzida por ministras negras como Luiza Bairros e Nilma Lino Gomes, cujas gestões foram decisivas para a formulação e consolidação dessas políticas no país.

Ao desconsiderar esse percurso, a comunicação oficial não apenas incorre em desinformação, mas reproduz esse padrão de apagamento, invisibilizando as lutas coletivas que sustentam essas políticas públicas e comprometendo a própria capacidade de formulação de ações consistentes, que exigem memória, continuidade e reconhecimento dos processos já construídos.

Reafirmamos a importância de reconhecer a historicidade das políticas públicas e de fortalecer sua continuidade, com compromisso efetivo do Estado brasileiro na garantia de direitos e no enfrentamento ao racismo institucional.

Sem memória, não há política pública consistente. Sem reconhecimento das lutas, não há justiça.

 

Ribeirão Preto, 06 de abril de 2026.

 

Assinam,

 

Centro Cultural Orùnmilá

Pontão de Cultura Ancestralidade Africana no Brasil

Pensar Africanamente – Educação e Comunicação

Professora Silvany Euclênio (Secretária de Políticas para Comunidades Tradicionais / SEPPIR / PR / 2011 – 2014).

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